042921 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042921
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor, Quantidade diminuta, Expulsão de estrangeiro, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017000
Nr Documento: SJ199207150429213
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5a4c92f65db4954802568fc003a2751CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042921.98
Sumário
A atenuante especial que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82 de 23 de Setembro prevê não é de aplicação automática - há-de resultar do processo que uma punição mais leve irá propiciar ao jovem o seu afastamento do crime e a sua aceitação pela sociedade. A expulsão de estrangeiro condenado pelo crime do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430 de 13 de Dezembro é automática.