016389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016389
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Escrita comercial, Manifesto, Imposto de capitais, Falsas declarações, Infracção fiscal, Dolo, Presunção juris et de jure, Ónus de prova
Recorrente: Bento , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017140
Nr Documento: SA219711027016389
Data de Entrada: 15/01/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd25c337935bae53802568fc0038f61f
Sumário
A imputação legal de dolo feita no parágrafo único do artigo 69 do Código do Imposto de Capitais não admite prova em contrário.
