019967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 019967
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados
Recorrente: Sebastião , Helder
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA.
Nr Convencional: JSTA00055295
Nr Documento: SAP20000131019967
Data de Entrada: 09/06/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/078786c48f7f8f5080256a1b00471617CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:019967.F3
Sumário
I - Não há oposição entre um acórdão da 1ª Secção com outro da 2ª Secção deste STA quando cada um deles se pronunciou sobre situações de facto diferentes que colocaram questões de direito também diferentes;