0281/21.6BEBJA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0281/21.6BEBJA
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34430
Nr Documento: SA2202510150281/21
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/988a4f7fd34baa1a80258d260035d7de
Sumário
O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Da natureza excepcional do recurso previsto no art. 285.º do CPPT resulta não ser este o meio processo adequado para arguir nulidades do acórdão recorrido, as quais deverão ser arguidas junto do tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do art. 615.º, n.º 4, do CPC e dentro do prazo fixado pelo art. 149.º do CPC, aplicável subsidiariamente O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (cf. artigo 285.º, n.º 4, do CPPT).
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 281/21.6BEBJA RELATÓRIO A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 3 de Abril de 2025 (Disponível em https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/429f4d2fda28fdc980258c68003e2258.) – que, negando provimento ao recurso por ele interposto, manteve a sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, em 29 de Maio de 2024, julgou improcedente a impugnação judicial por ela interposta contra as liquidações adicionais de IVA respeitantes ao ano de 2014, que lhe foram efectuadas na sequência de inspecção tributária –, dele recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: O Acórdão do Tribunal Administrativo do Sul de 03/04/2025, elegeu o objecto do recurso delimitando o “thema decidendum” numa tríplice vertente, sendo três as questões a apreciar e decidir, como elege e alinha o próprio Acórdão recorrido. Por seu turno, o Acórdão recorrido formulou apenas a conclusão de que; Os recursos visam o reexame, por parte do tribunal superior, de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo, e não a pronúncia do tribunal ad quem sobre questões novas. (pág. 49 de 50). C - Há omissão de pronúncia como vício de decisão mesmo que todas as questões tenham sido analisadas, se as conclusões sobre todas decisões que constituem objecto do processo, não forem explicitadas na decisão, como “in casu”. A presente decisão está pois ferida de nulidade, por omissão de pronúncia, já que as conclusões não reflectem os três temas a decidir, seleccionados pelo próprio Tribunal Central Administrativo do Sul. Determinam os artigos 285.º n.º 4 do CPPT e 1.º e 150.º n.º 4 CPTA que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova”. E efectivamente o caso vertente, em que a prova da não notificação ao advogado é evidente, sendo certo que a junção da procuração é anterior à notificação do relatório final que embora elaborado a 11.03.2019, não foi nessa data notificado a ninguém e nunca foi seguramente ao mandatário constituído. A lei exigia para o “thema decidendum” do artigo 40.º do CPPT que o Tribunal ora recorrido, tivesse um exame crítico de modo a provar especificamente e daí o preenchimento do pressuposto normativo vertido nos preceitos supra, o dia em que o mandatário foi constituído e o dia em que o relatório final foi dado como concluído com notificação, também neste segmento se reunindo os pressupostos normativos dos artigos 285.º do CPPT e 150.º do CPTA, para que deva ser admitida a Revista.» A Fazenda Pública não contra-alegou o recurso. Tendo verificado a tempestividade do recurso e a legitimidade do Recorrente, a Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul, por despacho proferido em 15 de Julho de 2025, ordenou a sua remessa ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos neste Supremo Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido da não admissão do recurso. Isto, após enunciar os termos do recurso e os requisitos de admissibilidade do mesmo, bem como sobre o entendimento jurisprudencial sobre os mesmos, com fundamentação da qual nos permitimos salientar os seguintes trechos: «[…] o recorrente limita-se a reproduzir o conceito legal, sem concretizar, a partir do caso concreto, a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito, o que é manifestamente insuficiente para dar como cumprida a comprovação dos pressupostos da revista. O Recorrente conclui ainda que «Determinam os artigos 285.º n.º 4 do CPPT e 1.º e 150.º n.º 4 CPTA que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova”. E efectivamente o caso vertente, em que a prova da não notificação ao advogado é evidente, sendo certo que a junção da procuração é anterior à notificação do relatório final que embora elaborado a 11.03.2019, não foi nessa data notificado a ninguém e nunca foi seguramente ao mandatário constituído.» [conclusões E e F] Salvo o devido respeito, a falta de notificação do ilustre mandatário [facto aditado no acórdão recorrido: “III – alínea JJ”, p. 34] não integra a previsão do invocado n.º 4 do artigo 285.º CPPT, porquanto não existe qualquer “ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova”. Em suma, não constituindo o litígio uma questão complexa, com acentuada relevância social ou que possa ter interesse no tratamento jurisprudencial uniforme, não divisamos interesse na admissão do Recurso de Revista interposto para reapreciação do Acórdão proferido no TCA Sul por mais uma instância de Recurso, como se de um Recurso de apelação se tratasse. […]». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. artigo 285.º, n.º 1, do CPPT). Decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado que se trata de um recurso excepcional, como o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verifica algum dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicáveis). Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Há que ter presente que, como decorre do n.º 4 do artigo 285.º do CPPT, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». É também entendimento jurisprudencial uniforme que o recurso de revista previsto no art. 285.º do CPPT (e no art. 150.º do CPTA), atento o carácter extraordinário deste recurso, não pode ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do art. 615.º, n.º 4, do CPC. Vejamos, pois, se a revista pode ser admitida, adiantando desde já que a Recorrente não identificou, destacada e inequivocamente, as questões que pretende sujeitar à reapreciação deste Supremo Tribunal. Lidas as legações de recurso e respectivas conclusões, afigura-se-nos que tais questões serão a omissão de pronúncia que a Recorrente assaca ao acórdão recorrida (conclusões A a D) e o erro no julgamento quanto à falta de notificação ao advogado do relatório da inspecção que esteve na origem das liquidações adicionais e suas consequências sobre a validade desses actos (conclusões E a G). O CASO SUB JUDICE Estamos no âmbito de uma impugnação judicial deduzida pela sociedade ora Recorrente e que Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja julgou a impugnação judicial improcedente. No que ora releva, quanto à falta de notificação do relatório da fiscalização ao advogado constituído pela sociedade ora Recorrente, considerou a sentença que a constituição de advogado só ocorreu após ter sido remetido o ofício para notificação ( a procuração foi entregue «numa data em que o relatório final já tinha sido elaborado, e em que já tinha sido apostos sobre o mesmo despacho de concordo, determinando-se a sua notificação à Impugnante, eventos que aconteceram em 11.03.2019 e 12.03.2019, sendo que Impugnante não alegou a data em que foi notificada»), motivo por que não pode considerar-se que tenha sido omitida a notificação ao advogado; considerou, ademais, que ainda que tivesse sido omitida essa notificação essa preterição de formalidade legal não teria efeitos invalidantes do acto impugnado porque «mesmo que o relatório final do procedimento inspectivo tivesse sido notificado ao mandatário já constituído, as liquidações impugnadas em nada poderiam ser alteradas por efeito dessa notificação». Esse julgamento foi confirmado pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que negou provimento ao recurso interposto pela Impugnante. Vem agora a Impugnante recorrer desse acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul. Lida a motivação do recurso, sem prejuízo do que deixámos dito quanto à deficiente identificação das questões a sujeitar à apreciação deste Supremo Tribunal em sede de revista excepcional, o que por si só, determinaria a não admissão do recurso, diremos ainda o seguinte: Quanto à invocada nulidade do acórdão recorrido, reiteramos o afirmado em 2.1.5, no sentido de que da natureza excepcional do recurso previsto no art. 285.º do CPPT resulta não ser este o meio processo adequado para arguir nulidades do acórdão recorrido, as quais deverão ser arguidas junto do tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do art. 615.º, n.º 4, do CPC e dentro do prazo fixado pelo art. 149.º do CPC, aplicável subsidiariamente. Em todo o caso, afigura-se-nos que a invocação da nulidade por omissão de pronúncia assenta num patente lapso na leitura do acórdão recorrido. As questões que nele foram enunciadas foram conhecidas e não é a formulação de uma “conclusão” ou sumário, manifestamente insuficiente, por defeito, que será determinante para aferir quais as questões que cumpria ao Tribunal a quo conhecer e que este realmente conheceu. Sempre sem prejuízo do que deixámos dito, também o recurso excepcional de revista nunca poderia ser admitida quanto à segunda questão porque está fora do âmbito do recurso excepcional de revista e dos poderes deste Supremo Tribunal no âmbito desse recurso sindicar o julgamento da matéria de facto (cf. o já referido n.º 4 do art. 285.º do CPPT). Ora, a tese da Recorrente assenta numa conclusão fáctica – de que é «certo que a junção da procuração é anterior à notificação do relatório final» – diversa daquela que foi fixada pelas instâncias. Recorde-se que não vem invocada a «ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova»; a Recorrente apenas argumenta que se impunha que as instâncias tivessem efectuado «um exame crítico de modo a provar especificamente e daí o preenchimento do pressuposto normativo vertido nos preceitos supra, o dia em que o mandatário foi constituído e o dia em que o relatório final foi dado como concluído com notificação». Por outro lado, perscrutada a decisão recorrida não se identifica qualquer erro manifesto que possa justificar a admissão da revista em ordem à melhor aplicação do direito. Assim, porque o recurso de revista excepcional não pretende ser um meio de acesso indiscriminado ao terceiro grau de jurisdição, mas funcionar como uma “válvula de segurança” do sistema, apenas acessível quando verificados os requisitos legais de admissão, cabendo ao Supremo Tribunal Administrativo “dosear a sua intervenção”, concluímos pela não admissão do presente recurso. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Da natureza excepcional do recurso previsto no art. 285.º do CPPT resulta não ser este o meio processo adequado para arguir nulidades do acórdão recorrido, as quais deverão ser arguidas junto do tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do art. 615.º, n.º 4, do CPC e dentro do prazo fixado pelo art. 149.º do CPC, aplicável subsidiariamente O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (cf. artigo 285.º, n.º 4, do CPPT). DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça, uma vez que o recurso não ultrapassou a fase da apreciação preliminar, não é de complexidade superior à média e a conduta processual das partes se situa dentro da normalidade (cf. artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais). Lisboa, 15 de Outubro de 2025. - Francisco Rothes (relator) - Dulce Neto - Isabel Marques da Silva.