1256/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 1256/96
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 520/96
Juízes: Guilherme da FonsecaBravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaJosé Sousa Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19961256.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., pelos fundamentos dos Acórdãos nº 1139/96 e nº 1140/96 (ainda inéditos), de que se juntam cópias aos autos, decide-se conceder provimento ao recurso. Lisboa, 18 de Dezembro de 1996 Luís Nunes de Almeida Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Bravo Serra José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa
