020924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020924
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Recurso, Chefe de repartição de finanças, Subida diferida, Inconstitucionalidade
Recorrente: M Ferreira Sa e Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046262
Nr Documento: SA219970129020924
Data de Entrada: 12/06/1996
Aditamento: A norma do n. 3 do art. 355 do CP Tributário, na redacção dada pelo DL n. 7/96, de 7 de Fevereiro, não viola o art. 268 n. 4 da Constituição.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/679ff3e7205d4456802568fc0039cab8
Sumário
Os recursos das decisões da administração fiscal, proferidas em processo de execução fiscal, são de conhecer a final, depois de o processo ser remetido ao tribunal tributário de 1 instância.
