004405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004405
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Comissão municipal de higiene, Parecer, Regulamento geral das edificações urbanas, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026598
Nr Documento: SA119550429004405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22b15ea14a9f1bc0802568fc0037cb3e
Sumário
A licença para a construção de edificações esta dependente de parecer favoravel da comissão municipal de higiene. A disposição do artigo 73 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas destina-se a assegurar as melhores condições de ventilação e higiene das habitações e aplica-se a todas as novas edificações, mesmo que um predio construido antes da sua publicação não obedeça as medidas nele estabelecidas.
