560/2000 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paulo Mota Pinto
Processo: 443/00
ACORDAO
Acórdão Nº: 560/2000
Juízes: Bravo SerraMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000560.html
Texto
ACÓRDÃ0 Nº 560/00 Processo nº 443/00 2ª secção Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, por se entender que o julgamento de inconstitucionalidade das normas cuja apreciação constitui objecto do recurso foi ratio decidendi para a decisão recorrida, acorda-se em mandar prosseguir o processo para alegações. Lisboa, 13 de Dezembro de 2000 Paulo Mota Pinto Bravo Serra Maria Fernanda Palma Guilherme da Fonseca (vencido, pois manteria a decisão sumária reclamada) José Manuel Cardoso da Costa ESTÁ CONFORME LISBOA, 13 DE DEZEMBRO DE 2000 O ESCRIVÃO DE DIREITO,
