9330719 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9330719
Acórdão
Descritores: Transgressão, Notificação do arguido, Auto de notícia, Assinatura
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012223
Nr Documento: RP199311109330719
Indicações Eventuais: LIVRO 86 FLS. 140 (3 PAG) MANUSCRITO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ac1b23a0f45e0808025686b00667c18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330719.57
Sumário
A notificação a que alude o artigo 58, n. 11 do Código da Estrada pressupõe que o autuante não pôde identificar o condutor. A exigência do artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de Janeiro, fica preenchida se o motorista da firma arguida assinou o auto, não tendo sentido exigir para a perfeição da autuação, a assinatura de quem, por definição, não podia estar presente.