0090912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0090912
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Mandatário judicial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021452
Nr Documento: RL199502230090912
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TI PAG143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f672723c034bf718025680300034e80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0090912.F7
Sumário
A comunicação à Ordem dos Advogados, nos termos do art. 459 CPC pressupõe que o mandatário da parte condenada como litigante de má fé seja responsável directa e pessoalmemte por essa má fé.