020635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 020635
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção do recurso, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Graça , Jose
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1983/09/01.
Nr Convencional: JSTA00003164
Nr Documento: SA119840705020635
Data de Entrada: 11/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03562a51f2ef218a802568fc0038285a
Sumário
A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
