98B349 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 98B349
Acórdão
Descritores: Instância, Réplica, Responsabilidade por facto ilícito, Enriquecimento sem causa, Ónus da prova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Modificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034623
Nr Documento: SJ199810010003492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ef6067f93281bf7802568fc003b9531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B349.18
Sumário
Não constitui; em rigor, alteração do pedido, mas, sim, nova qualificação do pedido, a título subsidiário, aquela em que, na réplica, o autor invoca a responsabilidade civil por facto ilícito para o caso de improceder a primitivamente invocada responsabilidade por enriquecimento sem causa. Tal qualificação sempre seria posta em questão, de ofício, atento o disposto no artigo 664, do Código de Processo Civil. A subsidiariedade da restituição por enriquecimento sem causa relativamente à responsabilidade civil por facto ilícito, nos termos do artigo 474, do Código Civil, não é impeditiva de, no plano processual, se inverterem os termos, apresentando-se o pedido com fundamento em enriquecimento injustificado em via principal. Cabe ao autor o ónus da prova da ilicitude da conduta atribuída ao réu, bem como da falta de causa justificativa do alegado enriquecimento daquele. Está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar o erro das instâncias na apreciação das provas e na fixação dos factos, salvo casos excepcionais, por força dos artigos 722, n. 2 e 729, n. 2, ambos do Código de Processo Civil.