084263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 084263
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Suspensão de deliberação social, Pressupostos, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021095
Nr Documento: SJ199310280842631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8ef7e11e20d8b43802568fc003a5c24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084263.32
Sumário
Tendo a Relação julgado indemonstrado dano apreciável causado pela execução da deliberação social - o que o Supremo não pode censurar por ser matéria de facto - - não pode haver lugar à providência cautelar de suspensão dessa deliberação.