0233217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0233217
ACORDAO
Descritores: Custas, Solidariedade, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034987
Nr Documento: RP200302130233217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4da4cde62d8cc1b280256d0300274f86
Sumário
Se as custas forem da responsabilidade solidária de várias pessoas e alguma delas gozar de apoio judiciário, não há que descriminar o que cabe pagar a cada devedor, por todos serem responsáveis pela totalidade da dívida.
