0046701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0046701
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Forma de processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002503
Nr Documento: RL199205050046701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bec405cd5d966b24802568030000a639CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046701.47
Sumário
A forma de processo depende da pretensão deduzida na acção, não se podendo confundir a questão da forma de processo com a do fundo da causa. Assim, há que confrontar o pedido formulado pelo autor com o fim a que, segundo a lei, o processo especial se destina: se há correspondência entre o pedido e tal fim, o processo especial é o adequado; se não, aplica-se o processo comum (ou outro processo especial, se previsto), não relevando a defesa deduzida pelo réu, seja por impugnação, seja por excepção, dado que só ao pedido formulado, e não também aos factos ou razões opostas pelo réu, tem de atender-se.