0041366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0041366
Acórdão
Descritores: Casa da morada de familia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001158
Nr Documento: RP199203190041366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea484fe5e9dceb198025680300007840CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041366.EF
Sumário
Para decretar o regime provisorio de utilização da morada de familia, nos termos do artigo 1407, n. 7 do Codigo de Processo Civil, o Juiz não e obrigado a ouvir as partes.