01000/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 01000/05
Acórdão
Descritores: Liquidação, Impugnação judicial, Recurso contencioso, Erro na forma de processo, Convolação, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062781
Nr Documento: SA22006021501000
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e191b5963a4f32d8025711d003b3e07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01000.05.32
Sumário
Incorre em erro na forma de processo o interessado que origina um recurso contencioso com vista a obter a anulação de um acto tributário de liquidação. No regime da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos o prazo para recorrer contenciosamente era de 2 meses contados da notificação do acto, enquanto que o prazo para impugnar judicialmente era, de acordo com o Código de Procedimento e de Processo Tributário, de 90 dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário. Verificando-se que o interessado recorreu contenciosamente, devendo ter impugnado, e que o recurso é extemporâneo, deve convolar-se o processo para a forma de impugnação judicial, se esta for tempestiva por obra da diversidade de prazos apontada no ponto anterior.
Texto
1.1. A..., residente em Ílhavo, recorre da sentença do Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro que julgou improcedente o recurso contencioso de anulação «do acto subjacente à alteração da taxa de ocupação de 1270 m2 de terreno do domínio público marítimo do alvará 36/80» imputado à Junta Autónoma do Porto de Aveiro. Formula as conclusões seguintes: «1 A douta sentença ao considerar o presente recurso contencioso extemporâneo violou expressamente as normas consagradas no artigo 268°, n°s. 3 e 4 da CRP, ao não considerar como fundamental que o acto de notificação de um acto administrativo tenha que conter a fundamentação do próprio acto administrativo e 2 Consequentemente e pelo mesmo motivo, violou também o artigo 68° do CPA. 3 Sendo o acto administrativo portador de um vício cuja consequência é a nulidade, uma vez que viola um direito consagrado da Lei Fundamental, viola os artigos 18° e 21º da CRP, esta pode ser arguida a todo o tempo. 4 Assim, ao considerar extemporâneo o presente recurso contencioso está a ser violada a norma consagrada no artigo 133° do CPA». Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que deve negar-se provimento ao recurso, já porque o acto que alegadamente viola uma norma não é nulo mas meramente anulável, já porque a falta de notificação da fundamentação da liquidação não torna ineficaz essa notificação. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. Vem provada a seguinte matéria de facto: «1 Em 10 de Julho de 1980, a recorrida concedeu ao recorrente o alvará 36/80 respeitante à ocupação de terrenos do domínio público marítimo, mediante o pagamento de uma taxa que poderia ser revista de 5 em 5 anos; 2 Em 1994, pagou a importância de 20.262$00; 3 Por ofício datado de 24 de Outubro de 1996 o recorrente foi notificado para pagar a quantia de 1.220.672$00 e 4 por ofício de 15 de Novembro de 1996, a recorrida esclareceu o recorrente que aquela quantia respeitava à taxa de ocupação constante do alvará de licença 36/80 e a juros por a mesma não ter sido paga no prazo concedido. 5 O presente recurso foi interposto em 15 de Janeiro de 1997». 3.1. O recurso contencioso interposto pelo agora recorrente jurisdicional foi julgado extemporâneo pela sentença impugnada por ter dado entrada em 15 de Janeiro de 1997, quando a notificação para pagamento da quantia liquidada ocorrera em 24 de Outubro de 1996, por isso estando excedido o prazo de 2 meses do artigo 28º nº 1 alínea a) da LPTA, que se entendeu aplicável ao caso por os vícios apontados ao acto não gerarem a sua nulidade, mas mera anulabilidade. As questões que no presente recurso jurisdicional dessa decisão nos são submetidas consistem em saber se a notificação do acto sem a respectiva fundamentação é ou não hábil para dar início ao prazo de caducidade do direito de reacção contenciosa contra tal acto; e se o vício apontado ao mesmo acto, de violação dos artigos 18º e 21º da CRP, é causa de nulidade ou de mera anulabilidade. 3.2. Mas, antes de entrar no objecto do recurso, importa dizer que, tal qual aponta o Exmº. Procurador-Geral Adjunto, o meio processual adequado à pretensão do recorrente não é o recurso contencioso de anulação, mas a impugnação judicial de acto tributário de liquidação. É que, apesar de o pedido formulado na petição ser o de anulação do «acto subjacente à alteração da taxa de ocupação» que justifica o tributo que ao recorrente foi exigido, a verdade é que a pretensão por si com clareza manifestada, na peça inicial do presente processo, é de anulação do acto tributário de liquidação da taxa que foi notificado para pagar. E o fundamento que para essa requesta invoca é a ilegalidade da liquidação, consistente na desconformidade do montante apurado com o alvará que lhe foi atribuído, já por que se não verificam os pressupostos para alteração do quantitativo que até então vigorava, já porque o aumento ofende vários princípios constitucionais, entre eles o da proibição do excesso e o da segurança jurídica. Acontece que o erro na escolha da forma de processo – no contencioso tributário oficiosamente cognoscível – implica, apenas, que se mande seguir a adequada, com aproveitamento dos actos processuais cujo sacrifício se não imponha, nos termos do disposto nos artigos 97º nº 3 da Lei Geral Tributária (LGT) e 98º nº 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Ora, todos os actos processuais aqui praticados sob a forma de recurso contencioso de anulação servem na forma de impugnação judicial do acto de liquidação. É certo que não é facilmente perceptível o relevo prático da alteração da forma de processo, nesta fase processual; pode, pois, parecer que se está perante a mera observância, sem sentido válido, do rigorismo formal, e que assim se pratica um acto inútil e, portanto, proibido pelo artigo 137º do Código de Processo Civil. Porém, não sendo segura a inconsequência de, mesmo neste adiantado momento do desenrolar da lide, se corrigir a forma de processo, entendemos ser de determinar, ao abrigo das apontadas disposições legais, que o processo prossiga sob a forma de impugnação judicial de acto de liquidação. 3.3. Mas, se o que é questionado neste processo é, afinal, um acto tributário de liquidação, então, a lei aplicável ao caso não é a que a sentença escolheu. Enquanto que os recursos contenciosos em matéria tributária se regiam pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), por força do sucessivamente estabelecido nos artigos 118º nº 2 do Código de Processo Tributário (CPT) e 97º nº 2 do CPPT, a impugnação judicial era presidida pelo artigo 120º e seguintes do CPT e, hoje, pelo artigo 99º e seguintes do CPPT. E, se o prazo para o recurso contencioso é de 2 meses contados da notificação do acto (artigos 28º nº 1 alínea a) e 29º nº 1 da LPTA), o prazo para impugnar judicialmente os actos de liquidação é de 90 dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário – cfr. os artigos 123º nº 1 alínea a) do CPT e 102º nº 1 alínea a) do CPPT. De acordo com a matéria de facto que vem fixada, o impugnante foi notificado para efectuar o pagamento da quantia liquidada por ofício datado de 24 de Outubro de 1996, ofício que se presume recebido em 28 seguinte, e que foi complementado por outro com data de 15 de Novembro de 1996 e recepção presumida em 18 seguinte. Ainda não vigorava, ao tempo, o artigo 21º do Regime de Tesouraria do Estado aprovado pelo decreto-lei nº 191/99, de 5 de Junho e, menos, o artigo 85º do CPPT. A norma que regia sobre o prazo de pagamento, nos casos em que outro não estivesse previsto, era o nº 2 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 275-A/93, de 9 de Agosto, deste teor: «Quando os regimes referidos no número anterior não estipulem prazo, este será o mês imediato ao da emissão do documento de cobrança ou da notificação para pagamento, quando legalmente exigida». Deste modo, mesmo desconsiderando a segunda das aludidas comunicações, e atribuindo relevo, apenas, à primeira, temos que o prazo para pagamento voluntário terminaria em 30 de Novembro de 1996. E o prazo para impugnar estendia-se até 28 de Fevereiro de 1997. Ora, a petição inicial deu entrada em 15 de Janeiro de 1997, de acordo com o carimbo que lhe foi aposto a fls. 1. É, pois, tempestiva, ao contrário do que se julgou. Esta constatação, a implicar, por si só, o provimento do recurso jurisdicional, torna supérfluo que nos debrucemos sobre as demais questões que o recorrente coloca nas conclusões das suas alegações. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, revogar a sentença impugnada, para ser substituída por outra que, fixada a factualidade pertinente, conheça do mérito da impugnação judicial, se a tanto outro motivo não obstar. Sem custas. Lisboa, 15 de Fevereiro de 2006. – Baeta de Queiroz (relator) – Pimenta do Vale – Lúcio Barbosa