9940764 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940764
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Acórdão, Registo da prova, Recurso, Tribunal competente, Supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026647
Nr Documento: RP199910209940764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97e87f3792c964948025686b00673831CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940764.59
Sumário
I - Não tendo sido feita a documentação dos actos da audiência e incidindo o objecto do recurso da decisão final do tribunal colectivo sobre os vícios referidos no artigo 410 n.2 alíneas a) e c) do Código de Processo Penal e sobre uma irregularidade consistente na falta de relatório social e sobre a medida da pena, é competente para conhecer do recurso o Supremo Tribunal de justiça.