046267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 046267
ACORDAO
Descritores: Crime referente a géneros alimentícios e aditivos, Género alimentício anormal, Sentença, Publicação, Pressupostos, Infracção contra a economia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024745
Nr Documento: SJ199404270462673
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6abf02fe2d193560802568fc003abadb
Sumário
A sentença condenatória proferida por crimes previstos no Decreto-Lei 28/84, nomeadamente por crime contra a qualidade de géneros alimentícios só deverá ser publicada quando o Tribunal, em seu prudente arbítrio, entender que se torna necessária essa publicação, atenta a gravidade do crime cometido e as demais circunstâncias provadas.
