•
•
•
•
•
046267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 046267
ACORDAO
Descritores: Crime referente a géneros alimentícios e aditivos, Género alimentício anormal, Sentença, Publicação, Pressupostos, Infracção contra a economia
Sumário
A sentença condenatória proferida por crimes previstos no Decreto-Lei 28/84, nomeadamente por crime contra a qualidade de géneros alimentícios só deverá ser publicada quando o Tribunal, em seu prudente arbítrio, entender que se torna necessária essa publicação, atenta a gravidade do crime cometido e as demais circunstâncias provadas.
Texto
N