9741176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9741176
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Termo, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023087
Nr Documento: RP199802099741176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa9828bdf2f3d3918025686b00670d6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741176.DA
Sumário
Não satisfaz a exigência legal de justicação do termo, a utilização de meros conceitos genéricos ou normativos, sendo necessário concretizar as razões determinantes da contratação a termo, de modo a que o trabalhador as apreenda e fique em condições de as poder impugnar judicialmente. Não satisfaz a exigência legal, a justificação " suprir necessidades transitórias de serviço por acréscimo excepcional da actividade ", nem a justificação " por motivo de satisfação de necessidades de pessoal, enquanto decorre processo de racionalização de efectivos ". A letra ( ... só é admitida ) do n.1 do artigo 41 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho, não permite a interpretação extensiva do disposto nas suas alíneas, pelo que a pendência de processo de racionalização de efectivos não constitui razão para contratação a termo. Aliás, sendo a racionalização de efectivos uma forma eufemística de dizer redução de pessoal, não se compreenderia que, face à intenção de reduzir pessoal, se procedesse ao recrutamento de mais pessoal, embora sob a forma de contratação a termo.