004295 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 004295
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Acórdão, Relação, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029449
Nr Documento: SJ199602070042954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9352435a697d320f802568fc003afc75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004295.A5
Sumário
As nulidades de acórdão da Relação devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso para o Supremo, e não apenas nas alegações, sob pena de improcedência do recurso. É vedado ao Supremo alterar a matéria de facto fixada pela Relação, salvos os casos previstos nos artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967.