98B310 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 98B310
Acórdão
Descritores: Letra, Prescrição, Interrupção da prescrição, Reconhecimento da dívida, Interpretação da vontade, Renúncia, Matéria de facto, Matéria de direito, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033817
Nr Documento: SJ199805210003102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/035e37bf12d8c8c1802568fc003b7439CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B310.34
Sumário
Vale como renúncia da prescrição a declaração escrita da subscritora de uma letra, feita já depois de decorrido o prazo de um ano sobre o vencimento do título, em que aquela afirma considerar interrompida a prescrição dos direitos e acções do legítimo portador da letra, quer quanto ao capital quer quanto aos juros. Tal é o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do portador, que foi o destinatário da declaração, retirando do teor do documento. Pode ser objecto de revista a fixação do sentido relevante da declaração negocial, em aplicação do artigo 236, do CC.