0040050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 0040050
Acórdão
Descritores: Retribuição, Acidente de trabalho, Ajudas de custo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028167
Nr Documento: RP200005080040050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cac729bd1bd387828025690b0035eb88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040050.65
Sumário
O conceito de retribuição nos acidentes de trabalho, em virtude de as pensões devidas terem uma função não só reparadora, mas também integradora, é mais alargado (mais abrangente) do que o aludido nos artigos 82 e 83 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. Assim, integram o conceito de retribuição as "ajudas de custo" e dinheiro de bolso pagos ao sinistrado, com carácter duradouro e regular, no âmbito da respectiva relação laboral.