0019713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Féria
Processo: 0019713
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Associação criminosa, Fraude fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041564
Nr Documento: RL200204240019713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c95615552309691c80256bf7004c1130CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0019713.50
Sumário
É adequada e proporcional a prisão preventiva para agente de crimes de associação criminosa e de fraude fiscal, quando haja fortes indícios e perigo de continuação da actividade criminosa, de alarme social e de preservação dos elementos de prova recolhidos.