9950626 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9950626
Acórdão
Descritores: Seguro, Seguro automóvel, Cláusula contratual, Condução sob o efeito de álcool, Exclusão de responsabilidade, Acidente de viação, Nexo de causalidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026275
Nr Documento: RP199906149950626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c61228628c047188025686b006732fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950626.1C
Sumário
O contrato de seguro que contempla as indemnizações por danos sofridos pelo próprio veículo segurado ( danos próprios ) é um seguro facultativo. A cláusula desse contrato em que se convenciona que a seguradora não pagará indemnização se o condutor do veículo o conduzia sob o efeito do álcool deve ser interpretada no sentido de ser necessária a verificação de uma taxa de alcoolémia superior a 0,5 g/l e a ocorrência de nexo de causalidade entre a ingestão de álcool e o acidente. É à seguradora, que pretende ver excluída a responsabilidade, que incumbe provar aqueles requisitos.