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005624 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 13 de novembro de 1959

Processo: 005624

ACORDAO

Descritores: Despacho saneador, Agravo, Efeito devolutivo, Subida a final

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00025906

Nr Documento: SA119591113005624

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/357a95ca74699b2d802568fc003798dd

Sumário

O agravo do despacho saneador que não puser termo ao processo sobe a final e não tem efeito suspensivo.

Acórdão

005624

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de novembro de 1959
Relator: Lopes Navarro

Recurso jurisdicional

Despacho saneadorAgravoEfeito devolutivoSubida a final

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART734.
CADM40 ART859 ART860.

Sumário

O agravo do despacho saneador que não puser termo ao processo sobe a final e não tem efeito suspensivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)