038844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 038844
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Ilicitude, Responsabilidade objectiva, Instituto do emprego e formação profissional, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050180
Nr Documento: SA119981020038844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5433e31706e5d2fd802568fc0039f333CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038844.A6
Sumário
A norma da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código 1de Processo Civil é corolário do n. 2 do artigo 660 do mesmo Código e da versão processual do princípio do dispositivo das partes sobre a relação jurídica litigiosa. Não é nula a sentença se o Tribunal afrontou a questão que lhe foi posta pelo recorrente, embora sob interpretação diferente da dele. O contrato de seguro apenas faz transferir o quantum indemnizatório para a entidade seguradora, suposta a legalidade dele, não a responsabilidade jurídica pelo evento e sua autoria. Assim, ainda que o IEFP esteja vinculado a manter um seguro de cobertura dos riscos de aprendizagem a favor do aprendiz, já o respectivo montante se situa no ponto de encontro de critérios de uso de poderes de discricionaridade técnica no âmbito das relações entre o Instituto e as entidades seguradoras. A causa de pedir da responsabilidade jurídica do IEFP por acidente na aprendizagem, não é a violação da norma que lhe remete competência para manter um seguro actualizado mas o facto jurídico de que precede a pretensão do autor, restringindo-se o pedido ao Instituto ao montante que ultrapasse o quantitativo cuja responsabilidade foi transferida para a seguradora. O artigo 31 do DL 102/84, de 29.3, na redacção do artigo 1 do DL 436/88, de 23.11, estabelece uma responsabilidade sem culpa, por parte do IEFP, para cobertura dos riscos e eventualidades sofridos pelo aprendiz durante e por causa da aprendizagem.