46/18.2T8SCR.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maria Olinda Garcia
Processo: 46/18.2T8SCR.L1.S1
Acórdão
Descritores: Ação de reivindicação, Direito de propriedade, Domínio público, Domínio privado, Domínio público marítimo, Ónus de alegação, Ónus da prova, Título de aquisição, Justo título, Prova documental, Posse, Título da posse, Livre apreciação da prova, Reconhecimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6.ª SECÇÃO
Juízes: Ricardo Alberto Santos CostaLuís Filipe Castelo Branco do Espírito Santo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abe29d26878c82cd80258eb5004b767d
Sumário
Quem pretende obter o reconhecimento do direito de propriedade sobre uma parcela de terreno qualificável como margem das águas do mar, tem o ónus de provar documentalmente que esse terreno já era objeto de propriedade particular ou comum antes de 31-12-1864, nos termos do art. 15.º, n.º 2, da Lei n.º 54/2005.
Texto
Processo n.º 46/18.2T8SCR.L1.S1 Recorrente: RIU HOTELS, S.A Acordam no Supremo Tribunal de Justiça RELATÓRIO * “Riu Hotels, S.A.” propôs ação declarativa de processo comum contra o Estado Português, pedindo que se reconheça que a margem das águas do mar integrada no prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.ºIdentificador 1, da freguesia do Localização 1, concelho de Santa Cruz, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo Identificador 2 da freguesia do Localização 1, concelho de Santa Cruz, é propriedade da Autora. Alegou, em síntese, que: É legítima proprietária do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob o n.ºIdentificador 1 da freguesia do Localização 1, concelho de Santa Cruz e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo Identificador 2, com a área de 20.420 m2; Esse prédio foi desanexado do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º Identificador 3 da freguesia do Localização 1, propriedade da Caniço Mar, Lda.; O prédio da Autora confrontava a sul com o mar, como continua a constar da caderneta predial urbana, e confronta hoje com Caniço Mar, Lda., aliás, em rigor, com Prosperityweek, Lda., que adquiriu a parcela anteriormente pertencente àquela empresa; Entretanto, em termos de realidade física, o que se encontra a sul do prédio da Autora é uma promenade construída pelo Governo Regional da Madeira e, tanto quanto se sabe, entregue posteriormente ao Município de Santa Cruz; O prédio da Autora é abrangido, numa pequena parte, pela margem das águas do mar, junto ao seu extremo sul, já que esta se estende por uma faixa de 50 m a contar do limite do leito; O prédio da Autora bem como todas as terras localizadas naquela zona são, desde tempos imemoriais, referenciados como “Localização 2, onde chamam o Localização 3”, o que consta da descrição predial; O prédio da A. é objeto de propriedade particular ou comum desde tempos imemoriais, havendo referências documentais a tal facto, pelo menos desde 1807, então como integrante das terras propriedade do Morgado AA; O prédio integrou os bens da herança aberta por óbito do referido Morgado AA, aquando do seu falecimento em 1880, tendo sido, posteriormente e até aos dias de hoje, objeto de sucessivos atos de transmissão, sempre no âmbito da propriedade e comércio privados; Conclui do exposto que o prédio atualmente propriedade da Autora é objeto de propriedade privada desde data anterior a 31 de dezembro de 1864, encontrando-se assim ilidida a presunção de dominialidade pública, devendo reconhecer-se que o mesmo é integralmente sua propriedade, incluindo a parte abrangida pela faixa de 50 m a partir do limite do leito que constitui a margem das águas do mar. O Ministério Público, em representação do réu Estado Português, contestou a ação. Alegou, em síntese, que: A Autora não localiza, em termos de área, limites e coordenadas geográficas, que parcela do prédio entende pertencer ao “domínio público marítimo”, desconhecendo-se assim, com um mínimo de exatidão, qual a parcela de terreno relativamente à qual a Autora peticiona o reconhecimento do seu direito de propriedade; A documentação junta pela Autora não se apresenta minimamente idónea para esclarecer essa questão; Conclui, em face do exposto, que a causa de pedir é deficiente, invocando a ineptidão/deficiência da petição inicial; Impugna os factos alegados na petição relativos aos limites da parcela de terreno sobre a qual a Autora vem peticionar o reconhecimento do seu direito de propriedade e ao trato sucessivo do prédio objeto da ação; A confirmar-se que o prédio objeto da presente ação se integra, no todo ou em parte, no Domínio Público Marítimo, colocado fora do comércio jurídico, então todos os negócios jurídicos que deram lugar a descrições no registo predial, de aquisição e de transmissão de propriedade ou de oneração, enfermam de nulidade, pois versam sobre objeto legalmente impossível; E daí decorre a nulidade dos registos, por terem sido lavrados com base em títulos insuficientes para a prova dos factos registados; Conclui que deverá julgar-se improcedente, por não provada, a ação, absolvendo-se o Réu Estado Português do pedido. O Autor respondeu à matéria de exceção invocada pelo réu na contestação, pugnando pela sua improcedência. Convidada para o efeito pelo Tribunal, a autora requereu a intervenção principal provocada passiva da Região Autónoma da Madeira, a qual foi admitida. A interveniente, Região Autónoma da Madeira, apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, que: O prédio da Autora, com a referida área de 20.420 m2, não confronta nem nunca confrontou a sul com o mar, mas sim com uma infraestrutura construída pela Região Autónoma da Madeira; Impugna os factos alegados pela Autora para demonstrar o trato sucessivo do direito de propriedade privada sobre o referido prédio com a área de 20.420 m2, desde pelo menos antes de 31 de dezembro de 1864 até ao presente, na exata medida em que os documentos destinados à sua prova não revelem a necessária aptidão para o efeito; A Autora limita-se a alegar isoladamente factos sem que daí se possa retirar qualquer linha ininterrupta de transmissão do prédio entre particulares; Mesmo que o prédio fosse, por hipótese, propriedade particular no ano de 1803, sempre poderia dar-se o caso de aquele ter ingressado no domínio público marítimo e, se assim fosse, não poderia ser então desafetado. Conclui pugnando pela improcedência da ação. Decorridos os subsequentes trâmites legais, veio a ser proferida sentença, na qual se estatuiu o seguinte: «Nestes termos, e de acordo com o supra exposto e de harmonia com o disposto nos preceitos legais supra citados, julgo a ação procedente, por provada e, em consequência decide-se: absolver do pedido a Região Autónoma da Madeira, por falta de legitimidade substantiva; declarar que o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nºIdentificador 1 da freguesia do Localização 1, concelho de Santa Cruz e inscrito na matriz predial urbana sob o art. Identificador 2 dos mesmos freguesia e concelho, com a área de 20420 m2, que se situa parcialmente entre a Localização 4) e a Localização 5), é propriedade privada da autora; condenar o réu Estado Português, representado pelo Ministério Público a reconhecer essa propriedade da autora. O Ministério Público interpôs recurso de apelação contra a referida sentença, o qual veio a ser julgado procedente, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão no qual decidiu: «julgar procedente o recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se a ação improcedente.» Contra essa decisão, a autora interpôs recurso de revista, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: A decisão recorrida é suscetível de revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, por ter sido proferida, em sede de apelação, em sentido diametralmente oposto à sentença da 1.ª instância quanto ao mérito da causa, inexistindo dupla conforme e sendo o valor da ação superior à alçada da Relação. A inexistência de dupla conforme resulta de a sentença de 1.ª instância ter julgado a ação procedente e reconhecido à Autora a propriedade privada da parcela inserida na faixa de 50 metros da margem do mar, enquanto o acórdão recorrido revogou essa decisão, julgando a ação totalmente improcedente, o que afasta o impedimento previsto nos artigos 671.º, n.º 3, e 672.º do CPC, de acordo com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça sobre o regime da revista. A revista tem por objeto a correção de erros de direito cometidos pelo acórdão recorrido, quer ao nível da interpretação e aplicação do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, quer ao nível da disciplina do ónus da prova e das regras de direito probatório material, nos termos do artigo 674.º do CPC. O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, conjugado com o seu artigo 1.º e com o regime histórico do domínio público hídrico constante do Decreto de 31 de dezembro de 1864 e do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro, deve ser interpretado em conformidade com o artigo 84.º da Constituição, no sentido de que o domínio público hídrico não abrange os terrenos relativamente aos quais se demonstre, por documentos, que constituíam propriedade privada à data de 31 de dezembro de 1864. Tal interpretação é consistente com a finalidade da Lei n.º 54/2005, densificada pela Lei n.º 34/2014, de 19 de junho, que procurou compatibilizar a proteção do domínio público hídrico com a salvaguarda dos direitos de propriedade privada adquiridos antes da lei de 1864, nomeadamente sobre terrenos marginais ao mar. A jurisprudência recente e consolidada do Supremo Tribunal de Justiça, designadamente o Acórdão de 30-11-2021, proc. 2960/14.5TBSXL.L1.S1, afirma que o artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 não impõe um “duplo ónus probatório” impossível ou excessivo, antes se satisfazendo com a prova documental de que o terreno já tinha natureza privada antes de 31-12-1864 e de que o atual titular é proprietário, sem necessidade de reconstruir, em termos exaustivos, toda a cadeia de transmissões desde aquela data até ao presente. O acórdão recorrido, ao exigir que a Autora demonstrasse uma “cadeia ininterrupta” de transmissões dominiais desde data anterior a 31-12-1864 até à atualidade, sob pena de considerar insatisfeito o ónus probatório do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, acrescentou à letra da lei um requisito não previsto pelo legislador nem acolhido pela jurisprudência do Supremo, violando o referido preceito e contrariando a orientação fixada no citado Acórdão de 30-11-2021. Também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-02-2023, proc. 457/18.3T8ABF.E1.S1, esclarece que o artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 admite “quaisquer documentos” como meios idóneos de prova da natureza privada do terreno antes de 31-12-1864 e afasta interpretações que, na prática, esvaziem a previsão legal mediante a exigência de prova documental impossível ou desproporcionada. A interpretação restritiva perfilhada pelo acórdão recorrido desvirtua o critério de “quaisquer documentos” acolhido no artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, reduzindo-o, na prática, ao impossível elenco de títulos documentais contínuos desde 1864, em desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e com a teleologia do regime de reconhecimento da propriedade privada sobre recursos hídricos. No caso concreto, a Autora logrou fazer prova documental bastante da natureza privada da parcela em causa e da sua titularidade atual, através do conjunto de elementos documentais juntos aos autos (designadamente registos, licenças, documentos administrativos e demais prova documental), que foram valorados na sentença de 1.ª instância em conformidade com o regime do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005. Ao desconsiderar, na prática, esse acervo documental – reputando-o insuficiente apenas por não permitir reconstruir uma cadeia perfeita de transmissões –, a Relação não se limitou a reapreciar a matéria de facto, mas violou normas de direito probatório material, designadamente as que regulam o valor e função da prova documental no âmbito do artigo 15.º, configurando um erro de direito enquadrável no artigo 674.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CPC. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre os limites do controlo da matéria de facto em revista, constitui erro de direito probatório material a decisão que, contrariando a lei, recusa o valor probatório que o ordenamento jurídico atribui a determinados meios de prova ou estabelece pressupostos probatórios não previstos, como salientado, entre outros, no Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2024. A solução adotada pela Relação ofende ainda as regras gerais sobre o ónus da prova, na medida em que transfere para o particular um ónus de prova manifestamente excessivo e praticamente inatingível, impondo a demonstração de factos negativos ou de lacunas históricas documentais que a própria estrutura do regime do artigo 15.º visa precisamente ultrapassar, como reconhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência recente sobre o domínio público hídrico. Uma tal interpretação e aplicação do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 conduz, na prática, à neutralização do mecanismo de reconhecimento de propriedade privada previsto pelo legislador e à presunção absoluta de dominialidade sobre toda a faixa marginal ao mar, solução que é incompatível com o artigo 84.º da Constituição e com a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a necessidade de equilíbrio entre proteção do domínio público e salvaguarda dos direitos adquiridos, designadamente o Acórdão n.º 326/2015. A leitura constitucionalmente conforme do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 impõe, pois, que se considere suficiente a prova, por quaisquer documentos idóneos, de que a parcela em causa constituía propriedade privada antes de 31-12-1864 e que a Autora é atualmente sua titular, sem exigência de uma cadeia documental perfeita e ininterrupta, sob pena de violação dos princípios da proteção da confiança e da proporcionalidade. Tendo a sentença de 1.ª instância aplicado corretamente esse critério – reconhecendo a propriedade privada da Autora sobre a parcela ocupada pela faixa de 50 metros – e não tendo sido infirmados, nos termos legalmente admissíveis, os factos que lhe servem de base, a alteração do enquadramento jurídico operada pela Relação traduz-se numa errada subsunção jurídica dos factos aos preceitos aplicáveis, sindicável em sede de revista. O acórdão recorrido coloca-se, assim, em frontal desconformidade com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de interpretação do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 e de regime probatório desta ação especial, o que reforça a necessidade de intervenção do Supremo para restabelecer a unidade e segurança na aplicação do direito. Estão, por conseguinte, verificados os pressupostos de admissibilidade da revista e demonstrados os invocados erros de direito – de interpretação do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de violação das regras sobre o ónus da prova e de erro de direito probatório material –, nos termos do artigo 674.º do CPC. Por todo o exposto, nestes termos e nos melhores de Direito, que V/Exas. Mui doutamente suprirão, deve o presente recurso de revista ser julgado procedente, revogando-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.03.2026 e mantendo-se integralmente a sentença proferida em 24.05.2025 pelo Juízo Local Cível de Santa Cruz, que: declarou que o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.ºIdentificador 1 da freguesia do Localização 1, concelho de Santa Cruz, e inscrito na matriz predial urbana sob o art. Identificador 2, com a área de 20.420 m², parcialmente situado entre a Localização 4 e a Localização 5, é propriedade privada da Autora; condenou o Estado Português, representado pelo Ministério Público, a reconhecer essa propriedade.» O Ministério Público respondeu, sintetizando as suas contra-alegações nos seguintes termos: O Recorrente intentou a presente ação invocando como causa de pedir a natureza privada do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n°Identificador 1 da freguesia do Localização 1, concelho de Santa Cruz e inscrito na matriz predial urbana sob o art. Identificador 2, com a área de 20.420 m2, o qual é, numa área de 6.420 m2 abrangido pelas margens das águas do mar, desde imemoriais (alegando que existem referências documentais de tal facto pelo menos desde 1807), até ao presente; Elegeu como causa de pedir a prevista no n.º 2 do art.º 15º da Lei 54/2005 de 15.11. Sustenta o Recorrente que a Relação fez uma errada interpretação do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15.11 ao exigir a prova da “cadeia ininterrupta” de transmissões dominiais desde data anterior a 31-12-1864 até à atualidade. E que o artigo 15.° da Lei n.º 54/2005 admite “quaisquer documentos” como meios idóneos de prova da natureza privada do terreno antes de 31-12-1864, e que fez essa prova nos autos através da junção de registos, licenças, documentos administrativos e demais prova documental), que foram valorados na sentença de 1.ª instância, e que a Relação desconsiderou, o que configura uma erro de direito enquadrável no artigo 674.º, n.º 1 alíneas a) e b) do CPC. Todavia, não lhe assiste razão, pois nem a Relação fez qualquer classificação dos elementos documentais ou tomou qualquer posição quanto a elementos documentais admissíveis ou não admissíveis, como se vê do seu texto que considerou todos os elementos documentais e não apenas títulos de aquisição de propriedade. Simplesmente considerou que dos documentos juntos relativamente ao período anterior a 26.8.1878 não resulta qualquer elemento que permita associar o prédio em causa a esses documentos, o que é muito diferente. E, efetivamente o que, em súmula, resulta dos factos provados é que: a Recorrente é a atual proprietária do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n°Identificador 1 da freguesia do Localização 1, concelho de Santa Cruz e inscrito na matriz predial urbana sob o art. Identificador 2, com a área de 20420 m2 (com uma área de 6420 m2 abrangido pelas margens do mar) o qual constituía uma parcela de terreno do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° Identificador 3 da freguesia do Localização 1, do qual foi desanexado; o prédio n° Identificador 3 da freguesia do Localização 1, do qual este veio a ser desanexado teve origem no prédio então descrito com o n.º Identificador 4 a fls 180 do LivroIdentificador 5 extinta Conservatória da Comarca Oriental do Funchal, como “Prédio rustico no sitio do Localização 2”, o qual foi objeto de propriedade particular ou comum em 1880, integrando os bens da herança aberta por óbito do referido morgado AA, aquando do seu falecimento em 1880; já em 26.8.1878 o morgado AA era referenciado como senhorio do prédio em questão. Não logrou, contudo, o Recorrente fazer prova relativamente ao período anterior a 26.8.1878, e designadamente, não fez prova de que o prédio foi objeto de propriedade particular em 31-12-1864 e antes dessa data, como lho exige o artigo 15.º n.º 2 da Lei 54/2005. O Acórdão sob recurso segue a doutrina do Acórdão do STJ de 16.02.2023 segundo a qual impende sobre o Autor neste tipo de ações a prova de que o imóvel estava na propriedade particular quando se estabeleceram as presunções de dominialidade (neste caso 31.12.1864), mas também desde essa data até à atualidade. Não se tratando de uma diabolica probatio, na medida em que considerou que não tendo o legislador tomado posição quanto ao tipo de documentos admissíveis para essa prova, ela poderá ser realizada através de quaisquer documentos e não apenas de títulos de aquisição de propriedade. Todavia, independentemente da doutrina que perfilhemos, a do supra citado Acórdão ou a do Acórdão do STJ de 30.11.2021 citado pelo recorrente, a solução seria a mesma, e a ação seria sempre improcedente. Porque o Recorrente fez prova da propriedade atual, mas não fez prova do primeiro pressuposto da lei, ou seja, de que em data anterior a 1864 o prédio esteve em propriedade privada. O que está em causa neste caso, não é a exigência ou não do trato sucessivo entre aqueles dois momentos temporais, mas a inexistência de prova documental da qual se possa inferir, com algum grau de segurança, que o prédio era propriedade privada em um qualquer momento anterior a 1864. Assim, e em suma, qualquer que seja a interpretação que perfilhemos do artigo 15.º, n.º 2 da Lei 54/2005, a conclusão será sempre a mesma, a da improcedência da ação. Independentemente disso, sempre diremos que o Acórdão recorrido, ao seguir a jurisprudência do Acórdão do STJ de 16.02.2023, considerando ser necessário provar a cadeia ininterrupta de titularidade privada desde data anterior a 31.12.1864 e antes, mas admitindo qualquer tipo de prova documental e não apenas escrituras, faz a interpretação do artigo 15.º da Lei 54/2005, que melhor se coaduna com a letra e o espirito da lei e não viola o artigo 84.º da CRP, como decorre do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º n.º 326/2015, de 23.06.2015. P. Termos em que deverá ser julgado totalmente improcedente o presente recurso de revista.» Cabe apreciar. FUNDAMENTOS Admissibilidade e objeto do recurso Verificados os requisitos gerais de admissibilidade (previstos no artigo 629.º, n.º 1 do CPC) e tendo o acórdão recorrido revogado a decisão da primeira instância, em sentido desfavorável ao recorrente, a revista é admissível nos termos do artigo 671.º, n.º 1 do CPC O objeto da revista é o de saber se o acórdão recorrido, ao revogar a sentença, fez a correta aplicação do direito, particularmente do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, ao concluir que a factualidade dada como provada não permite afastar a presunção de dominialidade pública marítima. A factualidade provada As instâncias deram como provados os seguintes factos: A A. é proprietária do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nºIdentificador 1 da freguesia do Localização 1, concelho de Santa Cruz e inscrito na matriz predial urbana sob o art. Identificador 2 dos mesmos freguesia e concelho, com a área de 20420 m2, onde atualmente se encontra implantado o Hotel Riu Palace Madeira, de que é proprietária. As terras localizadas na área onde se situa o prédio da A. são desde tempos imemoriais, referenciadas como “Localização 2, onde chamam o Localização 3”. Na escritura de Aforamento de D de M de 1807 aforou-se “uma porção de terra vinculada no Localização 6 onde chamavam o Localização 3” a BB. Por escritura de D de M de 1823, o morgado CC cedeu a D. DD “a posse e domínio das fazendas do Localização 7”. Na escritura de inventário aberto por óbito de EE, lavrada em 1871, faz-se referência a “benfeitorias agrícolas no sítio do Localização 8, freguesia do Localização 1, em terra do Localização 9, tomada de parceria agrícola pela demídia aos presentes. Consta de paredes, casas árvores de fruto, a partir do Norte com o cazal inventariado, FF e outros, Sul e Leste com o caminho que segue para os Localização 3 (…)”. A partir da certidão de teor integral do prédio nº Identificador 3 da freguesia do Localização 1, do qual veio a ser desanexado o prédio da A., verifica-se que o prédio em causa era já objeto de propriedade particular ou comum, integrando os bens da herança aberta por óbito do referido morgado AA, aquando do falecimento deste em 1880. Na certidão integral referida encontra-se a seguinte descrição no “Livro das Descrições Prediais”: «Nº Identificador 6 Prédio Rústico no sítio do Localização 2, freguesia do Localização 1, Concelho de Santa Cruz: Consta d’uma porção de terra colonizada por GG, HH e II, a confinar a Norte com herdeiros de JJ, KK e LL, Sul com o calhau do Localização 10, Leste com o Caminho e Oeste com a Localização 11. Tem o valor venal de 5.000$000. É parte do Nº Identificador 4 a fv. 180 doIdentificador 7 da extincta Conservatória da Comarca Oriental do Funchal.» Mais adiante, encontra-se reproduzida a descrição do prédio nº Identificador 4: «Nº Identificador 4 Prédio rústico no sítio do Localização 2, freguesia do Localização 1, concelho de Santa Cruz: Consta de terra de semeadura e cana doce, colonizado pelos parceiros agrícolas BB, MM, HH, GG e outros, com benfeitorias que constam de duas casas térreas, cobertas de telha, quatro casas de palha e quatro palheiros, paredes e árvores de fructo, a confinar do Norte com NN, Sul com o Localização 10, Leste com OO e oeste com o Localização 12. Pertencem-lhe 36 horas d’água daLocalização 13 e 12 horas d’água da Localização 14.» Na referida certidão faz-se referência à apresentação de 25 de Setembro de 1882, da qual resulta a inscrição da propriedade do «prédio rústico, no sítio do Localização 6, freguesia do Localização 1, descripto sob o nº Identificador 4» a favor de PP, por efeito da partilha extraída dos autos do inventário aberto por óbito de seu pai, o morgado AA, ocorrido em 12 de Novembro de 1880. Na mesma certidão é ainda possível identificar a inscrição em 23 de Junho de 1881, a favor de QQ da “7ª parte de duas porções de benfeitorias, feitas em parte do prédio rústico no sítio do Localização 2 freguesia do Localização 1, descrito sob o nº Identificador 4 (…) de que são senhorios os herdeiros do Morgado AA. Ainda na certidão do prédio Identificador 3, do qual foi desanexado o prédio da A., encontra-se uma inscrição de hipoteca a favor de MM, de D de M de 1880 titulada por escrito particular de D de M de 1878, “sobre uma porção de benfeitorias feitas em parte de terreno do prédio rústico no dito Sítio do Localização 2, freguesia do Localização 1 descrito sob o nº Identificador 4 (…) de que é senhorio o Morgado AA (…)”. Em D de M de 1883, o proprietário, PP e mulher, constituem hipoteca sobre o «prédio rústico no sítio do Localização 6, freguesia do Localização 1, descripto sob o nº Identificador 4 (…)», o que voltam a fazer em D de M de 1867 e em Abril de 1888. Em 12 de Janeiro de 1889 o «prédio rústico no sítio do Localização 2, freguesia do Localização 1, descripto sob o nº Identificador 4 (…)», então ainda propriedade de PP, foi objeto de penhora, na sequência de acção executiva instaurada pelo Crédito Predial Português Em 10 de Outubro de 1890 foi inscrita a propriedade do prédio rústico sito no Localização 2, freguesia do Localização 1 descrito sob o nº Identificador 4 a favor de LL e KK por via da apresentação «de uma sentença cível d’arrematação passada a seu favor aos 21 d’agosto de 1890 e extraída dos autos de execução hypothecaria que a Companhia Geral do Crédito Predial Portuguez promoveu no juízo de Direito da sexta vara da comarca de Lisbôa (…) contra PP e sua mulher (…)». Através de apresentação de D de M de 1902 foi inscrita a favor de RR, a propriedade de «duas terças partes do prédio sito no Localização 2, freguesia do Localização 1, descripto sob o nº Identificador 6 (…) por as ter comprado a SS e mulher TT e a LL». Por outra apresentação dessa mesma data, foi inscrita a favor do mesmo RR a propriedade da «terça parte do prédio sito no Localização 2, freguesia do Localização 1, descripto sob o nº Identificador 6 (…) por a ter comprado a UU (…) a qual a obteve em virtude da troca que fez com o seu filho VV (…) e tendo o dito menor herdado a referida terça parte de seu pai, JJ (…) ». Posteriormente, em D de M de 1902, a sociedade comercial Organização 1 adquiriu a RR «o prédio com suas benfeitorias no sítio do Localização 2, onde chamam Identificador 8, freguesia do Localização 1, descripto sob o nº Identificador 6». Em D de M de 1945, a sociedade comercial Madeira Coaching Company, Limited adquiriu à Organização 1 «o prédio rústico, incluindo uma casa térrea, com suas benfeitorias, no sítio do Localização 2 onde chamam as Identificador 9 ou Identificador 8, descrito nesta conservatória sob o nº Identificador 6 (…)» A Madeira Coaching Company Limited alterou a sua denominação social para Agmar-Agências Marítimas da Madeira, facto que foi objeto de averbamento em 17 de Outubro de 1960. Por via da apresentação de 18 de Julho de 1974, constata-se a aquisição do prédio descrito sob o nº Identificador 6 (…) pela sociedade comercial Blandy Brothers & Companhia à Agmar, por escritura de D de M de 1968. Em D-M-1989 foi registada a aquisição do prédio Identificador 6 à Blandy Brothers & Companhia Lda. por parte da Caniço Mar – Empreendimentos Turísticos, Lda. A A. adquiriu aquele prédio à sociedade comercial Caniço Mar – Empreendimentos Turísticos, Lda., por escritura pública celebrada em D de M de 1997, então descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob o nº Identificador 3 da freguesia do Localização 1. Em 12 de Fevereiro de 2009 foi outorgada escritura de retificação, por via da qual foi corrigida a área efetivamente adquirida pela A., tendo ficado consignado que as partes retificaram a escritura acima referida em 2.1.22., no sentido de nela ficar a constar que a Caniço Mar, Lda. vendeu à A. a referida parcela de 20420 m2, “uma vez que na parcela de 4980 m2 já estavam construídos pelo Governo Regional da Madeira uma estrada pública e infra-estruturas públicas complementares”. Em resultado da retificação, a parcela, que se manteve na propriedade da Caniço Mar, Lda., continuou descrita na Conservatória do Registo Predial sob o nº Identificador 3 da freguesia do Localização 1, tendo sido aberta uma nova descrição com o nºIdentificador 1 da mesma freguesia, no qual foi descrito o prédio adquirido pela A., por desanexação. O prédio atualmente propriedade da A. foi desanexado do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº Identificador 3 da freguesia do Localização 1. O prédio da Autora é em parte, numa área de 6.420 m2, abrangido pelas margens das águas do mar, junto ao seu extremo sul.» O direito aplicável Como consta da factualidade provada, a autora é proprietária de um imóvel, com a área total de 20.420 m2, o qual, no seu lado Sul, é abrangido pelas margens das águas do mar numa área de 6.420 m2 (prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nºIdentificador 1 da freguesia do Localização 1, concelho de Santa Cruz e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo Identificador 2 da mesma freguesia e concelho). Entende a recorrente que aquela área correspondente à margem das águas do mar (com 6.420 m2) é sua propriedade privada; e que o acórdão recorrido fez errada aplicação da lei, tanto substantiva como processual, ao não lhe reconhecer tal direito. Sustenta, para o efeito, que a prova documental que juntou aos autos demonstra que tal terreno era, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864, assim afastando, nos termos do artigo 15.º da Lei 54/2005, a presunção legal de domínio público sobre as margens das águas do mar. A questão a decidir é, assim, a de saber se aquela faixa de terreno correspondente à margem das águas do mar (com 6.420 m2) deve ser reconhecida como propriedade privada da autora. O quadro legal pertinente é o que decorre, essencialmente, da Lei n.º 54/2005 (com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 78/2013, Lei n.º 34/2014 e Lei n.º 31/2016) que estabelece o regime sobre a titularidade dos recursos hídricos. Nos termos do artigo 3.º, alínea e) deste diploma, as margens das águas costeiras constituem domínio público marítimo. E o artigo 4.º dessa lei estatui que o domínio público marítimo pertence ao Estado. Sobre o que deve entender-se por margem e sobre a sua largura, o artigo 11.º da Lei n.º 54/2005 estabelece que: Entende-se por margem uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas. A margem das águas do mar, bem como a das águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias, tem a largura de 50 m.» Deste quadro decorre que a faixa de terreno em causa tem a natureza jurídica de margem das águas do mar, constituindo, como tal, um recurso hídrico que integra o domínio público marítimo, o qual, em princípio, pertence ao Estado. O artigo 12.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 54/2005 estabelece a presunção de que as margens das águas do mar são bens públicos, exceto se forem “reconhecidos como privados por força de direitos adquiridos anteriormente, ao abrigo de disposições expressas desta lei.” Em exceção àquela regra, estabelece o artigo 15.º da Lei n.º 54/2005: Artigo 15.º (Reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos) Compete aos tribunais comuns decidir sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, cabendo ao Ministério Público, quando esteja em causa a defesa de interesses coletivos públicos subjacentes à titularidade dos recursos dominiais, contestar as respetivas ações, agindo em nome próprio. Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868. (…)» É com base neste regime que a autora-recorrente alega que lhe deve ser reconhecida a propriedade sobre a referida parcela da margem das águas do mar, pois entende ter feito prova documental da titularidade privada desse bem, desde antes de 31 de dezembro de 1864, ou seja, antes da publicação do Decreto Régio de 31.12.1864, que submeteu ao domínio público (entre outros recursos hídricos) as praias e as margens do mar em geral (como definido no seu artigo 2.º), existindo, portanto, uma situação de direitos adquiridos antes da publicação deste Decreto. O acórdão recorrido entendeu que a autora não fez prova de que, à data da publicação daquele Decreto, a parcela de terreno em causa nos presentes autos fosse, efetivamente, objeto de propriedade particular ou comum (como exige o artigo 15.º n.º 2 da Lei n.º 54/2005. O acórdão recorrido fundamentou a sua decisão, em síntese, nos termos que se extratam: «No caso em apreço, a Autora logrou provar que é a proprietária atual do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.ºIdentificador 1 da freguesia do Localização 1, concelho de Santa Cruz e inscrito na matriz predial urbana sob o art.º Identificador 2 da mesma freguesia e concelho, com a área de 20.420 m2, onde atualmente se encontra implantado o Hotel Riu Palace Madeira (pontos 2.1.1., 2.1.22, 2.1.23. e 2.1.24. do elenco de factos provados). É esse o prédio objeto dos presentes autos e que, conforme igualmente resultou provado, é em parte, numa área de 6420 m2, abrangido pelas margens das águas do mar, junto ao seu extremo sul (ponto 2.1.26 do mesmo elenco). Acresce que os factos documentalmente dados como provados nos pontos 2.1.6. a 2.1.25. evidenciam claramente uma cadeia de transmissões que permite concluir que o prédio atualmente propriedade da Autora é, de forma ininterrupta, objeto de propriedade privada desde pelo menos 26 de agosto de 1878, encontrando a sua origem no prédio então descrito sob o nº Identificador 4, a fls. 180 do Livro B 17º da extinta Conservatória da Comarca Oriental do Funchal como “Prédio rústico no sítio do Localização 2”. Veja-se a propósito que se o prédio do qual veio a ser desanexado o prédio atualmente da Autora integrava a herança aberta por óbito do morgado AA aquando do seu falecimento, ocorrido em 12 de novembro de 1880 (ponto 2.1.9), o referido morgado, em 26 de agosto de 1878, já era referenciado como “senhorio” desse prédio no título que serviu de base à inscrição de uma hipoteca em 25 de fevereiro de 1880 (2.1.11.). No entanto, da factualidade provada nada resulta quanto à data em que o referido morgado AA adquiriu esse prédio, não sendo possível afirmar, com um mínimo de segurança, que tal sucedeu em data anterior a 1864. Dessa factualidade resulta o seguinte: As terras localizadas na área onde se situa o prédio da A. são desde tempos imemoriais, referenciadas como “Localização 2, onde chamam o Localização 3”. Na escritura de Aforamento de D de M de 1807 aforou-se “uma porção de terra vinculada no Localização 6 onde chamavam o Localização 3” a BB. Por escritura de D de M de 1823, o morgado CC cedeu a D. DD “a posse e domínio das fazendas do Localização 7”. Na escritura de inventário aberto por óbito de EE, lavrada em 1871, faz-se referência a “benfeitorias agrícolas no sítio do Localização 8, freguesia do Localização 1, em terra do Localização 9, tomada de parceria agrícola pela demídia aos presentes. Consta de paredes, casas árvores de fruto, a partir do Norte com o cazal inventariado, FF e outros, Sul e Leste com o caminho que segue para os Localização 3 (…)”. Ora, nada resulta da factualidade provada que nos permita concluir que as terras que desde tempos imemoriais são referenciadas como “Localização 2, onde chamam o Localização 3”, foram, na sua totalidade e desde tempos imemoriais, objeto de propriedade privada. E dessa factualidade também nada resulta que nos permita relacionar os prédios mencionados na escritura de Aforamento de D de M de 1807, na escritura de D de M de 1823 ou na escritura de inventário lavrada em 1871, com o prédio que viria a estar descrito sob o nº Identificador 4, a fls. 180 do Livro Identificador 10da extinta Conservatória da Comarca Oriental do Funchal como “Prédio rústico no sítio do Localização 2”, prédio esse que integrou a herança aberta por óbito do morgado AA. Na sentença recorrida, em sede de “Fundamentação de Direito”, é apenas afirmado que “Dos factos provados resulta, igualmente, desde data anterior a 31 de dezembro de 1864, aquele prédio tem sido propriedade de particulares - vd. 2.1.1. a 2.1.22.”, sem que se explique como foi estabelecida essa relação. Assim sendo, temos por seguro que a Autora não logrou provar, documentalmente, uma cadeia ininterrupta de detentores de justo título desde data anterior a 1864 até ao presente, relativamente ao prédio hoje descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.ºIdentificador 1 da freguesia do Localização 1, concelho de Santa Cruz e inscrito na matriz predial urbana sob o art.º Identificador 2 da mesma freguesia e concelho, o que significa que, nos termos do n.º 2 do art.º 15.º da Lei 54/2005, não logrou afastar a presunção de dominialidade que decorre do art.º 12.º, n.º 1, al. a), in fine) do mesmo diploma legal, relativamente à área de 6420 m2, localizada junto ao seu extremo sul, abrangida pelas margens das águas do mar. Atento o exposto, na procedência do recurso, revoga-se a decisão recorrida, julgando-se a ação improcedente.» Entende a recorrente que «o acórdão recorrido, ao exigir que a Autora demonstrasse uma “cadeia ininterrupta” de transmissões dominiais desde data anterior a 31.12.1864 até à atualidade, sob pena de considerar insatisfeito o ónus probatório do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, acrescentou à letra da lei um requisito não previsto pelo legislador nem acolhido pela jurisprudência do Supremo»; e afirma que tal exigência probatória estaria em oposição com o decidido no acórdão do STJ acórdão de 30.11.2021(relatora Maria Clara Sottomayor), proferido no processo n.º 2960/14.5TBSXL.L1.S1. Facilmente se conclui que a alegação da recorrente é infundada. Por um lado, afigura-se que não terá compreendido, em rigor, qual é o fundamento essencial da decisão recorrida. Por outro, nenhuma oposição existe entre o acórdão recorrido e o citado acórdão do STJ, de 30.11.2021. Colhe-se no sumário deste acórdão de 30.11.2021 o seguinte: « No âmbito do regime previsto no artigo 15º, nº 2, da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redação atual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de junho, pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, tem de demonstrar, além da sua titularidade, que aqueles terrenos eram objeto de propriedade particular ou comum, antes de 31 de dezembro de 1864 ou antes de 22 de março de 1868, se se tratar de arribas alcantiladas, por título legítimo (à luz do Código Civil de Seabra), não sendo necessária a prova de toda a história de transmissões do bem e do reatamento do trato sucessivo até ao momento presente.» Ora, a razão central que sustenta a decisão recorrida não é, em rigor, a de que a autora não teria provado toda a história da transmissão do bem até à atualidade, mas sim a de não se encontrar documentalmente provado que o terreno em causa era objeto de propriedade privada antes de 31 de dezembro de 1864. Assim, nem o acórdão recorrido acrescentou à letra da lei um requisito não previsto pelo legislador, nem essa decisão apresenta uma oposição frontal com o invocado acórdão do STJ de 30.11.2021. Como se refere no acórdão recorrido, e decorre dos factos provados, não há dúvida de que se encontra demonstrada a existência de uma cadeia ininterrupta de transmissões sobre o prédio em causa, desde 26 de agosto de 1878, permitindo concluir que, desde essa data, é objeto de propriedade privada. Porém, o que falha é a prova documental de que já existisse propriedade privada sobre a faixa de terreno em causa quando foi publicado o Decreto Régio de 31.12.1864, pois é esta a data determinante para se aferir se tal imóvel ficou submetido ao domínio público, por força desse diploma, ou não. Como bem se concluiu no acórdão recorrido: «(…) nada resulta da factualidade provada que nos permita concluir que as terras que desde tempos imemoriais são referenciadas como “Localização 2, onde chamam o Localização 3”, foram, na sua totalidade e desde tempos imemoriais, objeto de propriedade privada. E dessa factualidade também nada resulta que nos permita relacionar os prédios mencionados na escritura de Aforamento de D de M de 1807, na escritura de D de M de 1823 ou na escritura de inventário lavrada em 1871, com o prédio que viria a estar descrito sob o nº Identificador 4, a fls. 180 do Livro Identificador 10 da extinta Conservatória da Comarca Oriental do Funchal como “Prédio rústico no sítio do Localização 2”, prédio esse que integrou a herança aberta por óbito do morgado AA.» Efetivamente, nenhum dos documentos juntos aos autos permite concluir, com clareza, que à data de 1864 o terreno em causa era propriedade de determinada pessoa ou conjunto de pessoas. O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre tal exigência (embora sobre anterior redação da norma), no acórdão nº 326/2015, de 23.06.2015, nos seguintes termos: «O Tribunal Constitucional decide: Julgar não inconstitucional a norma do artigo 15.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro, quando interpretada no sentido de a obrigatoriedade da prova a efetuar pelos autores se reportar a data anterior a 31 de dezembro de 1864; [...]”. Por outro lado, entende a recorrente que o acórdão recorrido teria adotado uma interpretação restritiva do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, ao considerar que não se encontrava documentalmente provada a propriedade particular do terreno em causa antes de 1864, o que estaria em contradição com o critério probatório de “quaisquer documentos” acolhido naquela norma, e que, na sua tese, também contrariaria jurisprudência do STJ. É manifesta a ausência de fundamento para tal alegação. Efetivamente, uma leitura atenta da fundamentação do acórdão recorrido permite perceber claramente que nenhuma exigência probatória específica aí é feita quanto ao tipo de documentos destinados a provar a propriedade privada da faixa de terreno em causa. O que não pode ser objetivamente demonstrado pelos documentos que o autor juntou (que o acórdão recorrido não pôs em causa quanto ao seu valor probatório) é que os documentos anteriores a 26 de agosto de 1878 respeitassem ao prédio que está em causa nos presentes autos. Repete-se o que consta da fundamentação desse acórdão: «(…) nada resulta que nos permita relacionar os prédios mencionados na escritura de Aforamento de D de M de 1807, na escritura de D de M de 1823 ou na escritura de inventário lavrada em 1871, com o prédio que viria a estar descrito sob o nº Identificador 4, a fls. 180 do Livro Identificador 10 da extinta Conservatória da Comarca Oriental do Funchal como “Prédio rústico no sítio do Localização 2”, prédio esse que integrou a herança aberta por óbito do morgado AA.» Contrariamente ao afirmado pelo recorrente, nenhuma violação de regras de direito probatório se identifica no acórdão recorrido, nem quanto ao valor nem quanto ao sentido da prova documental. Não se trata de exigir a prova de qualquer facto negativo, como alega a recorrente. Obviamente que aquilo que não se pode dar como provado é que determinado documento diz o que dele não consta. Qualquer intérprete poderá facilmente constatar que os documentos que se referem a atos respeitantes a terras localizadas na área onde se situa o prédio da autora não permitem concluir, em termos objetivos, que antes de 31.12.1864 a faixa de terreno do prédio da autora que confina com o mar fosse objeto de propriedade privada. Não existe um objetivo nexo de correspondência entre os terrenos referidos nos documentos anteriores a 26 de agosto de 1878 e o terreno que é referido no documento com esta data, e a partir do qual se prova a existência de propriedade privada sobre o imóvel que veio a originar o prédio do qual a autora é proprietária. Não existe, portanto, qualquer erro do acórdão recorrido quanto à interpretação de regras probatórias e à valoração da factualidade provada, quando concluiu que a autora não demonstrou a presença dos pressupostos legais, exigidos pelo artigo 15.º, n.º 2 da Lei n.º 54/2005 para ser julgada procedente a sua pretensão de lhe ser reconhecido o direito de propriedade sobre a faixa de terreno correspondente à margem das águas do mar. Contrariamente ao alegado pela recorrente, o acórdão recorrido não contrariou qualquer jurisprudência do STJ, nem qualquer preceito constitucional. Em resumo, concluiu-se que o acórdão recorrido não merece qualquer censura, pois fez a correta aplicação da lei à factualidade provada. DECISÃO: Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, confirmando-se o acórdão recorrido. Custas pela recorrente. Lisboa, 10.11.2026 Maria Olinda Garcia Luís Espirito Santo Ricardo Costa Sobre a evolução do regime jurídico dos terrenos do domínio público marítimo, veja-se, entre outros, Ana Raquel Moniz, “Do reconhecimento de propriedade privada sobre os terrenos do domínio público marítimo”, Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 102, página 65 e seguintes.↩︎