0070026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0070026
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Tornas, Depósito, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020289
Nr Documento: RL199410060070026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18853a55248f65a88025680300030ff8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070026.E9
Sumário
O prazo inicialmente fixado para o depósito das tornas pode ser ou não prorrogado pelo juiz, em seu prudente arbítrio e atendendo ao circunstâncialismo concreto. A prorrogação não é um novo prazo, mas antes o alargamento do prazo inicialmente marcado.