0064621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0064621
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Pressupostos processuais, Recurso, Objecto, Factos novos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002932
Nr Documento: RL199303230064621
Indicações Eventuais: CJ 1978 PAG1354 1980 PAG207 1984 I PAG117 1989 II PAG277 III PAG277.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97627c7082a446d6802568030000b637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064621.85
Sumário
Sendo três os requisitos legais que o requerente tem de provar - sumariamente: p.ex., BMJ 109, pag. 564 - acerca de cada um deles percepcionamos que são doutrina e jurisprudência mais qualificadas e portanto sequíveis aquelas que sustentam : a) quanto à posse, adequar-se-á aquela detenção da coisa que se configura liminar ou aparentemente legítima e lícita; no que concerne a um ajuizamento que tem por matriz um contrato de arrendamento, a causa de pedir não será a posse mas a relação jurídica de mera detenção (CC ANOT., P. L. - A. V., 2 ed., pag. 6 ; RE 24/12/77, BMJ 273 - 329; RE, 15/06/89, CJ 1989, III - 277); b) quanto ao esbulho, este existe quando alguém é privado do exercício da retenção ou fruição do objecto possuido ou da possibilidade de o continuar (M. RODRIGUES, "A POSSE", pag. 400); c) quanto à violência, ocorre no acto realizado contra a vontade efectiva ou presumida de outrém, quando se usa de coacção fisica ou moral (CC ANOT., P. L. - AV., III, pag. 20; STJ 13/11/84, BMJ 341 - 401; P. L., 19/01/84, CJ, 1984, I - 117). Rectius: constitui violência contra as coisas a substituição de uma fechadura para conseguir o esbulho (M. ALMEIDA, RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA ..., pag. 115 e anotações aí produzidas). O recurso de agravo visa demonstrar a ilegalidade da decisão estabelecida não podendo fundar-se em elementos novos não suscitados durante o respectivo procedimento processual (CJ, 1980, I - 207). Que rigorosa percepção de todo o recurso terá de entender-se que o recorrente não discute se estavam ou não sumariamente provados os factos que qualificarão os pressupostos da providência cautelar solicitada, o que é fulminante para se dizer que o recurso ou acaba por não ter objecto ou o menor merecimento.