0007332 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não há reforma da parte decisória da sentença, mas só desta quanto a custas e multa, a requerer no Tribunal que proferiu a sentença e não no Tribunal de Recurso. II - A impugnação pauliana é uma acção pessoal, e não uma acção real ou de anulação, pelo que, procedendo ela, o acto impugnado se mantém válido, sendo sacrificado apenas na medida do interesse do credor impugnante. III - O vício de que enferma o acto impugnado consiste numa ineficácia relativa, pois só pode ser invocada pelo credor prejudicado por ele.