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045642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 045642
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Procedimento administrativo, Acto de trâmite, Acto lesivo, Acto definitivo, Acto externo, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Nenhum obstáculo existe a que um simples ofício subscrito por uma autoridade pública e dirigido por esta a um particular, possa constituir um acto administrativo.