11108/25.0T8PRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paulo Fernando Dias da Silva
Processo: 11108/25.0T8PRT.P1
Acórdão
Descritores: Separação de facto, Contactos entre os cônjuges, Reconciliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2026091011108/25.0T8PRT.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/384d89a7890faceb80258e82004cf3d0
Sumário
O conceito de separação de facto relevante para o artigo 1789.º, n.º 2, é o previsto no artigo 1782.º, n.º 1, do Código Civil. O referido conceito integra a inexistência de comunhão de vida e o propósito, de ambos os cônjuges ou de apenas um, de não a restabelecer. A separação de facto não é incompatível com contactos entre os cônjuges, com o exercício conjunto das responsabilidades parentais ou com a gestão de assuntos patrimoniais comuns. Tais contactos apenas seriam decisivos se revelassem comunhão de vida ou vontade de restabelecer a relação conjugal. No caso vertente, desde 21 de abril de 2024, Autor e Ré passaram a residir separadamente, não voltaram a dormir juntos, não retomaram a intimidade, nem a organização doméstica comum. O Autor exteriorizou, através de comportamentos objectivos, o propósito de não restabelecer a vida conjugal. As sessões de terapia, as férias com os filhos e os restantes contactos familiares não demonstram reconciliação. Formulado o requerimento do artigo 1789.º, n.º 2, e demonstrada a separação de facto, os efeitos patrimoniais devem retroagir à data em que aquela começou devendo manter-se a data de 21 de abril de 2024 para efeitos da retroação patrimonial do divórcio.
Texto
Processo n.º 11108/25.0T8PRT.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto Relatório AA, casado, residente na Rua ..., HB ..., ... Porto, instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra sua mulher BB, residente na Rua ..., ..., ... Porto, onde concluiu pedindo seja declarado dissolvido por divórcio o casamento celebrado entre si e a ré. Alegou, em síntese, factos consubstanciadores de ruptura definitiva e objectiva do casamento, requerendo ainda que seja fixada a data da separação de facto entre ambos, que situa em meados de Abril de 2024. Foi designada e realizada tentativa de conciliação na qual não foi possível a reconciliação dos cônjuges, nem a conversão dos autos em mútuo consentimento uma vez que o autor não prescinde que seja provada e fixada a data da separação de facto entre os cônjuges nos termos e para os efeitos referidos no nº 2 do artigo 1789º do Cód. Civil. Citada, a ré contestou, por excepção e impugnação. Invocou a ineptidão da petição inicial por indeterminabilidade e ininteligibilidade do pedido de retroação dos efeitos patrimoniais do divórcio a “meados de abril de 2024” e, caso assim não se entenda, seja julgado improcedente o pedido de retroacção da separação de facto a meados de Abril de 2024, impugnando a factualidade alegada pelo autor a tal respeito. Notificado, o autor pronunciou-se relativamente à alegada ineptidão da petição inicial pugnando pela sua improcedência. Foi proferido despacho dispensando a realização de audiência prévia. Foi apreciada a questão da ineptidão da petição inicial e proferida decisão que a julgou improcedente. Procedeu-se à elaboração de despacho saneador e de despacho definindo o objecto do litígio e temas de prova, que foi objeto de reclamação por parte da ré, reclamação que foi indeferida. Realizou-se audiência de julgamento com observância das formalidades legais. Foi proferida sentença que declarou dissolvido por divórcio o casamento celebrado a 21 de fevereiro de 1998 entre autor e ré fixando a data da separação de facto dos cônjuges a 21 de abril de 2024 nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do artigo 1789º do Cód. Civil. Não se conformando com a decisão proferida, a recorrente BB veio interpor recurso de apelação, onde concluiu formulando as seguintes conclusões: A Recorrente interpõe recurso do despacho que julgou improcedente a exceção dilatória de ineptidão da petição inicial, do despacho que indeferiu a reclamação apresentada quanto ao objeto do litígio e temas de prova, bem como da sentença proferida nos autos, na parte em que fixou a data de início da separação de facto em 21 de abril de 2024 e determinou a retroação dos efeitos patrimoniais do divórcio a essa data. O presente recurso versa sobre matéria de facto e matéria de direito, pretendendo a Recorrente a reapreciação da prova gravada e documental, nos termos do artigo 640.º do CPC, bem como a revogação da decisão recorrida por errada interpretação e aplicação aos factos dos artigos 1782.º e 1789.º do Código Civil. Do despacho que julgou improcedente a exceção de ineptidão da petição inicial O Recorrido peticionou que os efeitos patrimoniais do divórcio retroagissem à data em que a separação de facto alegadamente teve início, identificando tal momento apenas como “a meio de abril de 2024” ou “meados de abril de 2024”. Tal formulação não identifica um dia concreto, não permitindo saber se o Recorrido se reporta ao dia 14, 15, 16, 17 ou a qualquer outro momento situado na parte intermédia do mês de abril de 2024. A data de início da separação de facto constitui facto essencial do pedido de retroação dos efeitos patrimoniais do divórcio, nos termos do artigo 1789.º, n.º 2, do Código Civil. A separação de facto juridicamente relevante não corresponde a uma referência temporal vaga ou aproximativa, mas ao momento em que, cumulativamente, deixou de existir comunhão de vida entre os cônjuges e se formou, pelo menos da parte de um deles, o propósito de a não restabelecer. A falta de identificação do concreto dia em que tal realidade se teria verificado impede a delimitação rigorosa do facto constitutivo do pedido de retroação dos efeitos patrimoniais do divórcio. A Recorrente não tinha apenas o direito de saber que o Recorrido pretendia situar a separação em abril de 2024; tinha o direito de saber em que concreto dia, em que concretas circunstâncias e a partir de que concreto momento lhe era imputada a cessação da comunhão de vida e o propósito de não a restabelecer. A imprecisão do pedido condicionou objetivamente o exercício pleno do contraditório, pois a Recorrente ficou obrigada a defender-se contra uma alegação temporal fluida e indeterminada. A relevância patrimonial da data de início da separação de facto é evidente, podendo influenciar a qualificação de bens, responsabilidades por dívidas, fluxos patrimoniais, rendimentos e demais efeitos económicos do casamento. O artigo 279.º, alínea a), do Código Civil não permite suprir a deficiência da petição inicial, pois tal norma respeita à contagem de prazos e não à determinação de um facto histórico essencial, como é a data de início da separação de facto. A expressão “meados de abril” não pode ser convertida artificialmente, por via interpretativa, numa alegação precisa do dia 15 de abril, tanto mais que o próprio Tribunal veio a fixar data diversa - 21 de abril de 2024 -, demonstrando a indeterminação originária do pedido. O pedido de retroação dos efeitos patrimoniais do divórcio é, assim, indeterminado e ininteligível, por falta de indicação clara, precisa e determinada da data a partir da qual o Recorrido pretendia fazer operar tal retroação. O despacho recorrido violou os artigos 5.º, n.º 1, 552.º, n.º 1, alínea d), 186.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), 577.º, alínea b), 278.º, n.º 1, alínea b), 609.º e 621.º, todos do CPC, bem como os artigos 1782.º e 1789.º do Código Civil. Deve, por isso, ser revogado o despacho que julgou improcedente a exceção dilatória de ineptidão da petição inicial, julgando-se procedente tal exceção, com a consequente absolvição da Recorrente da instância. Subsidiariamente, caso se entenda que o vício não contamina o pedido principal de divórcio, deve ser declarada a ineptidão ou inadmissibilidade do pedido acessório de retroação dos efeitos patrimoniais do divórcio. Do despacho que indeferiu a reclamação quanto ao objeto do litígio e temas de prova O Tribunal a quo fixou como objeto do litígio “Da existência de fundamentos para declarar dissolvido por divórcio o casamento celebrado entre autor e ré”. Sucede que, na tentativa de conciliação, ambas as partes declararam pretender o divórcio, tendo os autos prosseguido por subsistir divergência quanto à data da separação de facto relevante para efeitos patrimoniais. O verdadeiro núcleo controvertido dos autos não era, pois, a existência de vontade de dissolução do casamento, mas a determinação da data de início da separação de facto, para efeitos de eventual retroação dos efeitos patrimoniais do divórcio, nos termos do artigo 1789.º, n.º 2, do Código Civil. A circunstância de a ação de divórcio respeitar ao estado das pessoas não impede que o objeto do litígio seja delimitado em função da questão efetivamente controvertida entre as partes. O Tribunal poderia e deveria verificar os pressupostos legais do divórcio, mas não podia ignorar que a questão processualmente relevante e controvertida era a data da alegada separação de facto. A formulação adotada pelo Tribunal a quo é excessivamente ampla, genérica e desajustada ao estado dos autos, pois não traduz a questão essencial que justificava a produção de prova. O objeto do litígio deveria ter sido fixado nos seguintes termos: “Da determinação da data de início da separação de facto entre Autor e Ré, para efeitos de retroação dos efeitos patrimoniais do divórcio, nos termos do artigo 1789.º, n.º 2, do Código Civil.” Também os temas de prova foram incorretamente fixados, por refletirem essencialmente a versão factual do Recorrido e por omitirem factos essenciais alegados pela Recorrente na contestação. Tais factos não eram meramente instrumentais, pois incidiam diretamente sobre a manutenção da comunhão de vida, sobre a existência de contactos, refeições, terapia de casal, mensagens de apoio emocional, deslocações à casa de morada de família, rotinas familiares, articulação parental e comportamentos de aproximação após abril de 2024. Esses factos eram essenciais para aferir se, em abril de 2024, existia ou não separação de facto juridicamente relevante, isto é, ausência de comunhão de vida e propósito definitivo de não a restabelecer. Ao omitir tais matérias dos temas de prova, o Tribunal restringiu indevidamente o campo da instrução à versão do Recorrido, com prejuízo do contraditório, da igualdade das partes e da descoberta da verdade material. O despacho recorrido violou os artigos 3.º, 4.º, 411.º, 413.º e 596.º do CPC, bem como os artigos 1782.º e 1789.º do Código Civil. Deve, por isso, ser revogado o despacho que indeferiu a reclamação apresentada pela Recorrente quanto ao objeto do litígio e aos temas de prova, com as legais consequências. Subsidiariamente, deve ser determinada a anulação dos atos processuais subsequentes afetados por tal deficiente delimitação, com reabertura da audiência para produção da prova relevante sobre a data de início da separação de facto. Da nulidade da sentença por insuficiente fundamentação da decisão de facto A sentença recorrida padece de nulidade por insuficiente fundamentação da decisão sobre a matéria de facto. O Tribunal a quo limitou-se a afirmar que o facto 1 resulta da certidão de casamento e que os demais factos resultam da “análise crítica dos documentos juntos”, das declarações de parte e dos depoimentos testemunhais. Tal fundamentação é genérica, global e indiferenciada, não permitindo compreender quais os concretos meios de prova que sustentaram cada facto provado e cada facto não provado. A sentença não estabelece correspondência entre cada facto essencial e os concretos documentos, declarações ou depoimentos que determinaram a convicção do Tribunal. A sentença também não explica por que razão valorizou determinados depoimentos, essencialmente de pessoas próximas do Recorrido, em detrimento da abundante prova documental junta pela Recorrente. Em particular, a sentença não analisa criticamente os documentos que demonstram terapia de casal, mensagens afetivas, mensagens de apoio emocional, refeições, pequenos-almoços, deslocações à casa de morada de família, articulação parental e rotinas familiares posteriores a abril de 2024. A insuficiência da fundamentação é especialmente grave porque a questão essencial dos autos era precisamente a de saber se, após abril de 2024, subsistiu ou não comunhão de vida e propósito de reatamento. A sentença reconhece que existiram sessões de terapia de casal e deslocações da Recorrente à casa de morada de família, mas não explica por que razão tais factos não afastam a conclusão de que desde 21 de abril de 2024 não mais existiu qualquer convivência conjugal. A fundamentação apresentada não permite às partes nem ao Tribunal de recurso conhecer o percurso lógico-racional seguido pelo julgador na formação da convicção. Tal omissão viola o artigo 607.º, n.º 4, do CPC e constitui nulidade processual nos termos do artigo 195.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. Subsidiariamente, tal vício deve ser qualificado como nulidade da sentença por falta ou insuficiência de fundamentação, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. Deve, por isso, ser declarada a nulidade da sentença recorrida, determinando-se a prolação de nova sentença devidamente fundamentada quanto à matéria de facto. Da impugnação da matéria de facto Sem prescindir, a decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada, porquanto a prova produzida impunha decisão diversa quanto aos pontos 4, 6, 7 e 8 dos factos provados. O ponto 4 dos factos provados foi incorretamente julgado ao dar como provado que “Em 21 de abril de 2024 a ré saiu de casa e desde então não mais existiu qualquer convivência conjugal entre o casal.” A prova produzida não permite afirmar, de forma segura e categórica, que a partir de 21 de abril de 2024 cessou toda e qualquer convivência conjugal, familiar, doméstica ou relacional entre Autor e Ré. Das declarações da Recorrente resultou que, no próprio dia 21 de abril de 2024, o Recorrido lhe disse que deveriam resolver a situação e voltar a ficar juntos, tendo ambos falado no sentido de recuperar a relação. A Recorrente declarou ainda que, após essa data, continuou a ir diariamente à casa de morada de família, mantendo rotinas com os filhos, ajudando nos trabalhos de casa, banhos, refeições, lavandaria, limpeza, organização doméstica e vida familiar. Resultou igualmente das declarações da Recorrente que Autor e Ré continuaram a tomar pequenos-almoços, almoçaram juntos várias vezes por semana e mantiveram contactos regulares. A Recorrente declarou ainda que Autor e Ré frequentaram terapia de casal após 21 de abril de 2024, por vontade de ambos, sem resistência do Recorrido. As sessões de terapia de casal ocorreram em maio, junho e setembro de 2024, tendo a sessão de setembro incidido sobre “questões de matrimónio”, e chegou ainda a ser marcada nova sessão para janeiro de 2025. O próprio Recorrido admitiu que a Recorrente continuou a ir ao apartamento durante meses, de manhã, para estar com o filho CC, cuidar dele e tratar das plantas. O Recorrido admitiu também a existência de refeições e jantares conjuntos após 21 de abril de 2024, designadamente em aniversários dos filhos. A testemunha DD, indicada pelo Recorrido, confirmou que a Recorrente continuava a ir à casa de morada de família e a frequentá-la de forma assídua. LIV. A testemunha EE, igualmente próxima do Recorrido, afirmou que, nas conversas que teve com este, sentiu que existia vontade de que “as coisas pudessem funcionar”. A prova documental junta com a contestação reforça esta conclusão, demonstrando terapia de casal, mensagens de proximidade emocional, almoços, pequenos-almoços, organização culinária, rotinas parentais, deslocações à casa de morada de família e celebrações familiares posteriores a abril de 2024. A factualidade demonstrada é incompatível com a redação absoluta do ponto 4, que afirma a inexistência de qualquer convivência conjugal desde 21 de abril de 2024. Deve, por isso, o ponto 4 dos factos provados passar a ter a seguinte redação: “Em 21 de abril de 2024, a Ré saiu da casa de morada de família, continuando, porém, após essa data, a frequentar a referida casa e a manter com o Autor e com os filhos rotinas familiares, parentais e domésticas, incluindo refeições, contactos regulares, presença na casa e sessões de terapia de casal.” O ponto 6 dos factos provados foi incorretamente julgado ao dar como provado que “Na consoada de 2024 autor e ré jantaram com os filhos a pedido destes e sem intuito de reatamento da vida conjugal.” Não foi produzido qualquer depoimento direto sobre a concreta Consoada de 2024 que permita concluir que o jantar ocorreu sem intuito de reatamento. Nenhuma testemunha afirmou ter estado presente na Consoada de 2024, nenhuma testemunha relatou conversas ocorridas nessa ocasião, e nenhuma testemunha declarou que, nessa data, inexistia qualquer intenção de aproximação ou reconciliação. Também inexiste prova documental que permita afirmar que o jantar da Consoada de 2024 ocorreu sem intuito de reatamento da vida conjugal. Pelo contrário, existem meios de prova posteriores ou próximos no tempo que indicam a subsistência de comportamentos compatíveis com tentativa de recomposição da relação, designadamente a marcação de terapia de casal para janeiro de 2025, em articulação com a disponibilidade do Recorrido. A expressão “sem intuito de reatamento da vida conjugal” constitui uma conclusão subjetiva, não suportada por prova direta e contrariada pelo contexto probatório global. Deve, por isso, o ponto 6 passar a ter a seguinte redação: “Na Consoada de 2024, Autor e Ré jantaram com os filhos.” O ponto 7 dos factos provados foi incorretamente julgado na parte em que deu como provado que, em julho de 2024, a Recorrente propôs ao Recorrido a separação de bens do casal. Não existe qualquer documento, mensagem, email, minuta ou outro meio de prova escrito que demonstre uma proposta de separação de bens formulada pela Recorrente. A Recorrente nunca confirmou ter formulado qualquer proposta de separação de bens. O próprio documento n.º 2 junto pelo Recorrido com a petição inicial apenas demonstra o envio de fotografia relativa às alianças, não contendo qualquer referência a separação de bens, alteração do regime patrimonial, partilhas ou proposta patrimonial concreta. A prova produzida apenas permite concluir que, em julho de 2024, a Recorrente informou o Recorrido de que tinha retirado a aliança de casamento. Deve, por isso, o ponto 7 passar a ter a seguinte redação: “Em julho de 2024, a Ré informou o Autor de que tinha retirado a aliança de casamento.” O ponto 8 dos factos provados foi igualmente incorretamente julgado, por reduzir a factualidade demonstrada a “algumas sessões de terapia de casal” e a deslocações da Recorrente à casa para estar com o filho menor e regar plantas. A prova produzida demonstrou que as sessões de terapia de casal se prolongaram até setembro de 2024 e que chegou a ser marcada nova sessão para janeiro de 2025. A prova demonstrou também que a Recorrente não se limitava a ir à casa de morada de família para estar com o filho menor e regar plantas, mas continuava a manter rotinas familiares, parentais e domésticas. A Recorrente continuou a ir diariamente à casa, participou nas rotinas dos filhos, ajudou em tarefas escolares, banhos, refeições, lavandaria, limpeza, organização doméstica e vida familiar. Deve, por isso, o ponto 8 passar a ter a seguinte redação: “Após a saída de casa da Ré, o casal frequentou sessões de terapia de casal até setembro de 2024, tendo ainda chegado a marcar nova sessão para janeiro de 2025, e a Ré continuou a deslocar-se diariamente à casa de morada de família, mantendo rotinas familiares, parentais e domésticas.” Deve ainda ser aditado ao elenco dos factos não provados o seguinte facto: “Em 21 de abril de 2024, data em que a Ré saiu de casa, o Autor tomou a decisão definitiva de separação.” O próprio Recorrido, quando questionado direta e insistentemente sobre o momento em que decidiu definitivamente separar-se, nunca afirmou que tal decisão tivesse ocorrido em 21 de abril de 2024. Pelo contrário, o Recorrido afirmou repetidamente que “foi um processo” e afastou expressamente a ideia de uma decisão imediata e definitiva tomada no dia 21 de abril. O Recorrido admitiu ainda que foi à terapia de casal na convicção de que poderia haver uma melhoria da relação, o que é incompatível com a existência de decisão definitiva de separação em abril de 2024. Devem ainda ser aditados aos factos provados os factos n.ºs 9 a 23 indicados nas alegações, por resultarem da prova documental junta com a contestação e das declarações prestadas em audiência. Em particular, deve ser dado como provado que, após abril de 2024, Autor e Ré mantiveram comunhão de vida funcional, partilhando a organização do quotidiano familiar, doméstico e parental. Deve ser dado como provado que Autor e Ré trocaram mensagens de apoio emocional, carinho e preocupação mútua, incluindo mensagens em que o Recorrido manifestou receio de perder “a esposa” e a família. Deve ser dado como provado que Autor e Ré mantiveram contactos regulares, encontros presenciais, almoços, refeições, pequenos-almoços e convívios familiares. Deve ser dado como provado que Autor e Ré celebraram conjuntamente datas familiares relevantes, incluindo o aniversário do filho CC, com atividades e refeições em conjunto. Deve ser dado como provado que Autor e Ré continuaram a articular entre si assuntos relativos à escola, saúde, rotinas e atividades do filho menor. Deve ser dado como provado que o Autor preparou refeições e pequenos-almoços para a Ré na casa de morada de família. Deve ser dado como provado que Autor e Ré trocaram mensagens relativas à organização de refeições e da vida doméstica familiar. Deve ser dado como provado que, em 21 de abril de 2024, após desentendimento familiar, o Autor declarou à Ré que iriam resolver a situação e voltar a ficar juntos. Deve ser dado como provado que, após abril de 2024, ocorreram comportamentos de aproximação entre Autor e Ré com vista à reconciliação. Deve ser dado como provado que a Ré continuou a deslocar-se à casa de morada de família para cuidar dos filhos e do animal de estimação do agregado. Deve ser dado como provado que, em data posterior a abril de 2024, Autor e Ré continuaram a manifestar intenção de manter ou recuperar a relação conjugal, nomeadamente através da frequência de terapia de casal. Do erro de direito na interpretação e aplicação dos artigos 1782.º e 1789.º do Código Civil aos factos A alteração da matéria de facto impõe necessariamente a alteração da decisão de direito. Nos termos do artigo 1789.º, n.º 1, do Código Civil, a regra é a de que os efeitos patrimoniais do divórcio se produzem entre os cônjuges a partir da data da propositura da ação. A retroação a data anterior, prevista no artigo 1789.º, n.º 2, do Código Civil, constitui uma exceção, dependente da prova da separação de facto e da data em que esta teve início. O conceito de separação de facto relevante para efeitos do artigo 1789.º, n.º 2, do Código Civil é o conceito previsto no artigo 1782.º, n.º 1, do mesmo diploma. A separação de facto exige a verificação cumulativa de dois elementos: um elemento objetivo, consistente na inexistência de comunhão de vida, e um elemento subjetivo, consistente no propósito, de ambos os cônjuges ou de um deles, de não a restabelecer. A mera saída física da casa de morada de família não basta para demonstrar separação de facto juridicamente relevante. O Tribunal a quo confundiu a saída da Recorrente da casa de morada de família em 21 de abril de 2024 com a existência de separação de facto relevante para efeitos patrimoniais. Ao fazê-lo, o Tribunal a quo valorizou exclusivamente, ou pelo menos de forma determinante, o elemento objetivo, desconsiderando o elemento subjetivo exigido pela lei. No caso dos autos, não ficou provado que, em 21 de abril de 2024, tenha cessado a comunhão de vida entre Autor e Ré. Também não ficou provado que, nessa data, se tenha formado, da parte do Recorrido ou da Recorrente, o propósito firme, definitivo e irreversível de não restabelecer a vida conjugal. Pelo contrário, a prova produzida demonstra que, após 21 de abril de 2024, continuaram a existir rotinas familiares, parentais e domésticas, contactos regulares, refeições, mensagens afetivas, terapia de casal e comportamentos de aproximação. A existência de sessões de terapia de casal após abril de 2024, incluindo sessão em setembro sobre “questões de matrimónio” e marcação de nova sessão para janeiro de 2025, é objetivamente incompatível com a conclusão de que em 21 de abril de 2024 já existia uma decisão definitiva de não restabelecer a comunhão de vida. Também é incompatível com essa conclusão a mensagem em que o Recorrido manifestou receio de perder “a esposa” e os filhos. O próprio Recorrido não conseguiu situar em 21 de abril de 2024 a formação da sua decisão definitiva de separação, tendo afirmado que tal decisão foi “um processo”. Se o próprio Recorrido, único conhecedor direto da sua disposição interior, não afirmou que em 21 de abril de 2024 decidiu definitivamente separar-se, não podia o Tribunal a quo fixar essa data como início da separação de facto para efeitos patrimoniais. As testemunhas próximas do Recorrido também não demonstraram conhecimento direto da concreta dinâmica íntima, conjugal e familiar do casal, limitando-se, em larga medida, a relatar perceções ou o que o Recorrido lhes transmitiu. O facto de terceiros não terem conhecimento de uma reaproximação não equivale à prova de que essa reaproximação não existiu, sobretudo quando há prova documental e declarações das partes que demonstram contactos, terapia de casal, refeições, mensagens e rotinas familiares. Não estando demonstrada a separação de facto em 21 de abril de 2024, nem qualquer outra data anterior à propositura da ação, não podia ser aplicada a exceção prevista no artigo 1789.º, n.º 2, do Código Civil. Impunha-se a aplicação da regra geral prevista no artigo 1789.º, n.º 1, do Código Civil. Assim, os efeitos patrimoniais do divórcio devem produzir-se entre Autor e Ré a partir da data da propositura da ação, isto é, 17 de junho de 2025. Ao fixar a retroação dos efeitos patrimoniais do divórcio em 21 de abril de 2024, a sentença recorrida violou os artigos 1782.º, n.º 1, e 1789.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil. CXIII. Deve, por isso, a sentença ser revogada nessa parte e substituída por decisão que determine que os efeitos patrimoniais do divórcio se produzem entre Autor e Ré apenas a partir de 17 de junho de 2025. Foram apresentadas contra-alegações. Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir. Factos Factos Provados O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos: Autor e ré casaram, um com o outro, a 21 de fevereiro de 1998, sem convenção antenupcial. O relacionamento entre autor e ré deteriorou-se nos últimos anos e houve um distanciamento físico e emocional entre o casal, com discussões frequentes e afastamento emocional. Em 2022 e 2023 em viagens em família, por mais do que uma vez, a ré deixou o marido e filhos sozinhos, ausentando-se por longos períodos. Em 21 de abril de 2024 a ré saiu de casa e desde então não mais existiu qualquer convivência conjugal entre o casal. Em agosto de 2024 autor e ré foram de férias com os filhos mas dormiram em quartos separados. Na consoada de 2024 autor e ré jantaram com os filhos a pedido destes e sem intuito de reatamento da vida conjugal. Em julho de 2024 a ré propôs ao autor a separação de bens do casal e informou-o que tinha tirado a aliança de casamento. Após a saída de casa da ré o casal teve algumas sessões de terapia de casal e até setembro de 2024 a ré ia com frequência à casa de morada de família para estar com o filho mais novo e regar as plantas. Factos não provados O Tribunal a quo considerou não provados os seguintes factos: A partir de 2022 a ré deixou de comprar alimentos e demais bens necessários para a vida familiar, deixando de preparar a refeição do jantar e de a tomar com o autor e filhos, deixando de efetuar as conduções do filho mais novo de e para o estabelecimento de ensino. Desde dezembro de 2023 autor e ré passaram a dormir em quartos separados. Foram apresentadas contra-alegações. Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir. Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar e decidir: Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da Recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Das conclusões formuladas pela recorrente as quais delimitam o objecto do recurso, tem-se que as questões que importa solucionar consistem em saber: Da nulidade da sentença por falta ou insuficiência de fundamentação; Da ineptidão da petição inicial quanto ao requerimento formulado ao abrigo do artigo 1789.º, n.º 2, do Código Civil; Da identificação do objecto do litígio e da enunciação dos temas da prova; Da impugnação e do aditamento da matéria de facto; Da verificação dos pressupostos da separação de facto e da ruptura definitiva do casamento; Da determinação da data relevante para a produção dos efeitos patrimoniais do divórcio. Conhecendo do mérito do recurso: Da nulidade da sentença por falta de fundamentação A Recorrente imputa à sentença a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, invocando a insuficiência da fundamentação da matéria de facto. Assim, a primeira questão que importa dirimir, em função das conclusões do recurso, refere-se à alegada nulidade da sentença recorrida por falta/insuficiência de fundamentação. Resulta do disposto no artigo 607º, n.º 3, do Código de Processo Civil que, na elaboração da sentença, e após a identificação das partes e do tema do litígio, deve o juiz deduzir a fundamentação do julgado, explicitando “os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.” Por seu turno, sancionando o incumprimento desta injunção, prescreve o artigo 615º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil que é nula a sentença que “não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”. Na realidade, não basta que o juiz decida a questão posta; é indispensável, do ponto de vista do convencimento das partes, do exercício fundado do seu direito ao recurso sobre a mesma decisão (de facto e de direito) e do ponto de vista do tribunal superior a quem compete a reapreciação da decisão proferida e do seu mérito, conhecerem-se das razões de facto e de direito que apoiam o veredicto do juiz[1]. Neste sentido, a fundamentação da decisão deve ser expressa, clara, suficiente e congruente, permitindo, por um lado, que o destinatário perceba as razões de facto e de direito que lhe subjazem, em função de critérios lógicos, objectivos e racionais, proscrevendo, pois, a resolução arbitrária ou caprichosa, e por outro, que seja possível o seu controle pelos Tribunais que a têm de apreciar, em função do recurso interposto[2]. Todavia, ao nível da fundamentação de facto e de direito da sentença, como é lição da doutrina e da jurisprudência, para que ocorra esta nulidade “não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito”[3]. Neste sentido, que é o tradicionalmente perfilhado, referia J. Alberto dos Reis[4], a propósito da especificação dos fundamentos de facto e de direito na decisão, que importa proceder-se à distinção cuidadosa entre a “falta absoluta de motivação, da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.”[5]. Feitas estas considerações, de todo o modo, no caso em apreço, é nosso entendimento que não ocorre a invocada nulidade por falta de fundamentação de facto e/ou de direito. Com efeito, do teor da decisão recorrida é perfeitamente possível alcançar o quadro factual e jurídico subjacente ao sentido decisório contido na mesma decisão, nomeadamente é possível alcançar, sem particular esforço, que a Sr.ª Juiz a quo definiu concretamente a matéria de facto relevante para a decisão da causa, discriminando ainda a factualidade não considerada provada, apreciando ainda os meios probatórios produzidos, designadamente do ponto de vista documental e testemunhal. Subsequentemente, na mesma decisão, subsumiu a factualidade assente ao Direito, fundamentando juridicamente a decisão em causa, concluindo fundadamente pela procedência da acção. Porque tal ocorre, e nesta perspectiva, a fundamentação constante da decisão recorrida é a bastante para a decisão que ali era suposto ser proferida, sendo certo que é perfeitamente claro o enquadramento factual tido por assente e considerado relevante pelo tribunal de 1ª instância, assim como o quadro normativo aplicável e subjacente à decisão, permitindo, pois, aos respectivos destinatários exercer, de forma efectiva e cabal, a sua análise e a sua crítica, suscitando a sua reapreciação, como ora sucede nesta instância. Não pode, pois, sustentar-se que a sentença em crise seja nula por falta de fundamentação de facto e de direito, pois que os pressupostos de facto e de direito que conduziram ao sentido decisório acolhido na mesma sentença se mostram nele evidenciados de forma objetiva, lógica e racional. Não podemos, porém, confundir a ausência ou falta de fundamentação com a deficiência da mesma. A recorrente pode, naturalmente, discordar do sentido decisório acolhido na sentença em apreço ou até considerar a fundamentação do mesmo insuficiente ou errónea, designadamente no que se refere à fundamentação ou motivação da decisão da matéria de facto (o que contenderá com a decisão de mérito e que pode conduzir à sua revogação ou alteração), mas não pode sustentar, de forma procedente, que a decisão em crise é nula por falta de fundamentação, sendo que, conforme o exposto, apenas a absoluta ausência ou grave deficiência de fundamentação (de facto e/ou de direito) - de forma que impeça o destinatário de alcançar o quadro factual e jurídico subjacente à decisão em crise - pode levar ao decretamento da nulidade da decisão. Conforme atrás referimos, a nulidade por falta de fundamentação apenas se verifica quando exista uma omissão total ou substancialmente equivalente das razões de facto ou de direito que justificam a decisão. Uma fundamentação sucinta, incompleta, pouco convincente ou mesmo errada não determina, por si só, a nulidade da sentença. Nessas situações poderá existir erro de julgamento, sindicável através da impugnação da matéria de facto ou da decisão de direito, mas não falta de fundamentação em sentido formal. Ora, no caso vertente, a sentença em crise identificou os meios de prova relevantes, entre os quais documentos, declarações de parte e depoimentos testemunhais, e explicitou as razões pelas quais considerou que a saída da Ré da residência em 21 de Abril de 2024 representou a cessação da comunhão conjugal. A sentença apreciou igualmente os factos posteriores invocados pela Ré, nomeadamente as deslocações à antiga residência, o contacto com os filhos, as sessões de terapia, a presença conjunta em determinadas ocasiões familiares, a realização de férias com os filhos e a existência de comunicações entre os cônjuges. O tribunal explicou, ainda, que tais acontecimentos se inscreviam, essencialmente, no exercício da parentalidade ou na gestão das consequências familiares da separação e que não traduziam o restabelecimento da vida conjugal. Destarte, é possível compreender o percurso racional seguido pelo julgador e as razões pelas quais atribuiu à prova sentido diferente do defendido pela Recorrente. A discordância quanto à valoração dos meios de prova não equivale a falta de fundamentação. Improcede, portanto, a invocada nulidade da sentença. Da ineptidão da petição inicial A Recorrente sustenta, ainda, que o requerimento de retroacção dos efeitos patrimoniais do divórcio é inepto, por o Autor ter indicado como início da separação de facto “meio” ou “meados de abril de 2024”, sem indicar um dia preciso. Cumpre apreciar e decidir. Conforme o disposto no n.º 1 do artigo 186.º do Código de Processo Civil “É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.”. Acrescenta o n.º 2, do referido preceito e diploma que “Diz-se inepta a petição: a) Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir.”. Por sua vez, prescreve o n.º 3 que “Se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na alínea a) do número anterior, a arguição não é julgada procedente quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial.”. A ineptidão da petição inicial determina a nulidade de todo o processo, excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância (artigos 186º, 278º, n.º 1, alínea b), 576º, n.ºs 1 e 2, 577º, alínea b) e 578º do Código de Processo Civil). Na petição, com que propõe a acção, deve o autor expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção (artigo 552º, n.º 1, alínea d)). O pedido é a pretensão do autor (art.º 552º, n.º 1, alínea e)); o direito para que ele solicita ou requer a tutela judicial/e o modo por que intenta obter essa tutela; o efeito jurídico pretendido pelo autor (art.º 581º, n.º 3). A causa de pedir é o acto ou facto jurídico concreto donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer, direito que não pode ter existência (e por vezes nem pode identificar-se) sem um acto ou facto jurídico que seja legalmente idóneo para o condicionar ou produzir - o acto ou facto jurídico concreto em que o autor se baseia para formular o seu pedido, de que emerge o direito que se propõe fazer declarar. A figura da ineptidão da petição inicial (que implica que, por ausência absoluta de alegação dos factos que integram o núcleo essencial da causa de pedir, o processo careça, em bom rigor, de um objecto inteligível) distingue-se e contrapõe-se à mera insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspecto ou vertente dos factos essenciais em que se estriba a pretensão deduzida (implicando que a petição, caracterizando, em termos minimamente satisfatórios, o núcleo factual essencial integrador da causa petendi, omita a densificação de algum aspecto caracterizador ou concretizador de tal factualidade essencial). No caso vertente, o pedido principal é o de dissolução do casamento por divórcio sem consentimento do outro cônjuge. A pretensão respeitante aos efeitos patrimoniais foi formulada ao abrigo do artigo 1789.º, n.º 2, do Código Civil, segundo o qual, estando provada no processo a separação de facto, qualquer dos cônjuges pode requerer que os efeitos do divórcio retroajam à data, a fixar na sentença, em que aquela separação começou. A faculdade prevista na referida disposição tem natureza acessória ou instrumental relativamente ao pedido de divórcio. Não constitui uma acção autónoma nem exige a formulação de um pedido principal com completa independência processual. Depende da decretação do divórcio e da demonstração, no próprio processo, da existência e do início da separação de facto. A própria letra do artigo 1789.º, n.º 2, atribui ao tribunal o poder-dever de fixar a data em que a separação começou. Consequentemente, o Autor não tem necessariamente de antecipar, com precisão absoluta, o dia que o tribunal virá a considerar demonstrado. Deve, isso sim, alegar os factos que permitam identificar o período e o acontecimento a partir dos quais cessou a comunhão conjugal, o que sucedeu no caso vertente. De resto, o Autor não se limitou a utilizar a expressão “meados de abril”. Alegou que a separação se iniciou na sequência de uma concreta discussão ou reunião familiar, durante a qual foi verbalizado que os cônjuges já não constituíam verdadeiramente um casal e que a Ré deveria sair da residência, o que esta fez. Destarte, a pretensão era, pois, perfeitamente compreensível: pretendia-se que os efeitos patrimoniais retroagissem ao momento, situado em abril de 2024, no qual a Ré saiu da residência e cessou a comunhão de vida. De resto, a própria Recorrente revelou ter interpretado convenientemente a petição. Com efeito, identificou o acontecimento em causa, discutiu a data, sustentou que a saída ocorreu no dia 21 de Abril de 2024 e apresentou uma versão alternativa quanto ao significado desse afastamento. É, assim, aplicável o artigo 186.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, segundo o qual a arguição não será julgada procedente quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial. A expressão “meados de abril de 2024” não tornou o pedido ininteligível nem impossibilitou a defesa. Correspondia a uma indicação temporal susceptível de concretização através da prova. Acresce que a eventual deficiência do requerimento acessório nunca determinaria, sem mais, a ineptidão de toda a petição, uma vez que o pedido principal de divórcio e a respectiva causa de pedir estavam devidamente identificados. Por último, ao fixar o dia 21 de Abril de 2024, o tribunal não condenou em objecto diverso do requerido. Limitou-se a concretizar, dentro do período alegado e em função da prova produzida, a data juridicamente relevante. Improcede, assim, o referido fundamento do recurso. Do objecto do litígio e dos temas da prova A Recorrente insurge-se, igualmente, contra o despacho que identificou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova, defendendo que deveriam ter sido autonomizados vários factos por si alegados. Também nesta parte o recurso não merece provimento. Com efeito, o objecto do litígio continuava a ser constituído pelo pedido de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, fundado na separação de facto e na ruptura definitiva do casamento. A fixação da data de início da separação, para os efeitos do artigo 1789.º, n.º 2, do Código Civil, era uma questão acessória ou instrumental relativamente à dissolução do casamento. A circunstância de, na tentativa de conciliação, ter subsistido desacordo quanto à retroacção dos efeitos patrimoniais não transformou essa questão no único objecto do processo. De resto, não havendo acordo global quanto ao divórcio e aos seus efeitos, os autos tinham de prosseguir para apreciação dos fundamentos do divórcio sem consentimento. Por outro lado, os temas da prova não correspondem a um questionário fechado, nem exigem a reprodução atomística de todos os factos alegados nos articulados. Além disso, após a reforma processual introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, os temas da prova devem exprimir as questões factuais essenciais controvertidas, balizadas pela causa de pedir e pelas excepções, não sendo necessário converter cada alegação numa pergunta ou ponto autónomo. Assim, os factos invocados pela Recorrente para contextualizar os contactos posteriores a 21 de abril de 2024 - deslocações à residência, convívios familiares, comunicações sobre os filhos, férias, refeições ou terapia - podiam ser objecto de prova enquanto matéria relevante para determinar se a comunhão conjugal cessara e se existia propósito de não a restabelecer. Não se demonstra que a formulação dos temas da prova tenha impedido a Recorrente de produzir prova ou contraprova sobre esses factos. Pelo contrário, resulta dos elementos considerados na sentença e das próprias alegações de recurso que foram prestadas declarações de parte, ouvidas testemunhas e juntos documentos sobre todos esses acontecimentos. Não ocorreu, portanto, qualquer restrição substancial do direito à prova ou do princípio do contraditório. Ainda que a reclamação contra o despacho tivesse sido apresentada por meio ou em momento processualmente inadequado, a questão foi apreciada, não resultando da decisão qualquer nulidade susceptível de determinar a anulação do julgamento. Soçobra, por isso, o pedido de revogação do despacho, bem como a pretendida anulação dos actos subsequentes e a pretensa reabertura da audiência final. Da impugnação da matéria de facto A Ré/apelante, em sede recursiva, manifesta-se, ainda, discordante da decisão que apreciou a matéria de facto. Pugna que sejam alterados os pontos 4, 6, 7 e 8 dos factos provados, aditando, ainda, ao elenco dos factos não provados o seguinte facto “Em 21 de abril de 2024, data em que a Ré saiu de casa, o Autor tomou a decisão definitiva de separação.” e, bem assim, aos factos provados os factos n.ºs 9 a 23 aí requeridos. Defende que o ponto 4 dos factos provados passe a ter a seguinte redacção: “Em 21 de abril de 2024, a Ré saiu da casa de morada de família, continuando, porém, após essa data, a frequentar a referida casa e a manter com o Autor e com os filhos rotinas familiares, parentais e domésticas, incluindo refeições, contactos regulares, presença na casa e sessões de terapia de casal.” Pugna que o ponto 6 dos factos provados passe a ter a seguinte redacção: “Na Consoada de 2024, Autor e Ré jantaram com os filhos.” Pugna, ainda, que o ponto 7 passe a ter a seguinte redacção: “Em julho de 2024, a Ré informou o Autor de que tinha retirado a aliança de casamento.” Defende, igualmente, que o ponto 8 passe a ter a seguinte redacção: “Após a saída de casa da Ré, o casal frequentou sessões de terapia de casal até setembro de 2024, tendo ainda chegado a marcar nova sessão para janeiro de 2025, e a Ré continuou a deslocar-se diariamente à casa de morada de família, mantendo rotinas familiares, parentais e domésticas.” Pretende, ainda, que seja aditado ao elenco dos factos não provados o seguinte facto: “Em 21 de abril de 2024, data em que a Ré saiu de casa, o Autor tomou a decisão definitiva de separação.” Defende, ainda, que sejam aditados aos factos provados os factos n.ºs 9 a 23 indicados nas alegações. Em particular, defende que seja dado como provado que: após abril de 2024, Autor e Ré mantiveram comunhão de vida funcional, partilhando a organização do quotidiano familiar, doméstico e parental. Autor e Ré trocaram mensagens de apoio emocional, carinho e preocupação mútua, incluindo mensagens em que o Recorrido manifestou receio de perder “a esposa” e a família. Autor e Ré mantiveram contactos regulares, encontros presenciais, almoços, refeições, pequenos-almoços e convívios familiares. Autor e Ré celebraram conjuntamente datas familiares relevantes, incluindo o aniversário do filho CC, com atividades e refeições em conjunto. Autor e Ré continuaram a articular entre si assuntos relativos à escola, saúde, rotinas e atividades do filho menor. o Autor preparou refeições e pequenos-almoços para a Ré na casa de morada de família. Autor e Ré trocaram mensagens relativas à organização de refeições e da vida doméstica familiar. em 21 de abril de 2024, após desentendimento familiar, o Autor declarou à Ré que iriam resolver a situação e voltar a ficar juntos. após abril de 2024, ocorreram comportamentos de aproximação entre Autor e Ré com vista à reconciliação. a Ré continuou a deslocar-se à casa de morada de família para cuidar dos filhos e do animal de estimação do agregado. em data posterior a abril de 2024, Autor e Ré continuaram a manifestar intenção de manter ou recuperar a relação conjugal, nomeadamente através da frequência de terapia de casal. Vejamos, então. No caso vertente, atento o teor da impugnação à matéria de facto apresentada afigura-se-nos que mostram-se minimamente cumpridos os requisitos da impugnação da decisão sobre a matéria de facto previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil. Entende-se actualmente, de uma forma que se vinha já generalizando nos tribunais superiores, hoje largamente acolhida no artigo 662.º do Código de Processo Civil, que no seu julgamento, a Relação, enquanto tribunal de instância, usa do princípio da livre apreciação da prova com a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância (artigo 655.º do anterior Código de Processo Civil e artigo 607.º, n.º 5, do actual Código de Processo Civil), em ordem ao controlo efectivo da decisão recorrida, devendo sindicar a formação da convicção do juiz, ou seja, o processo lógico da decisão, recorrendo com a mesma amplitude de poderes às regras de experiência e da lógica jurídica na análise das provas, como garantia efectiva de um segundo grau de jurisdição em matéria de facto; porém, sem prejuízo do reconhecimento da vantagem em que se encontra o julgador na 1ª instância em razão da imediação da prova e da observação de sinais diversos e comportamentos que só a imagem fornece. Como refere A. Abrantes Geraldes[6], “a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos e relatórios periciais, complementados ou não pelas regras de experiência.”. Importa, pois, por regra, reexaminar as provas indicadas pela recorrente e, se necessário, outras provas, máxime as referenciadas na fundamentação da decisão em matéria de facto e que, deste modo, serviram para formar a convicção do Julgador, em ordem a manter ou a alterar a referida materialidade, exercendo-se um controlo efectivo dessa decisão e evitando, na medida do possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, a decisão em matéria de facto. Citando Antunes Varela, escreve Baltazar Coelho[7] que “a prova jurídica de determinado facto (…) não visa obter a certeza absoluta, irremovível da (sua) verificação, antes se reporta apenas a certeza subjectiva, a convicção positiva do julgador ou, o que vale por dizer, apenas aponta para a certeza relativa dos factos pretéritos da vida social e não para a certeza absoluta do fenómeno de carácter científico”. Na mesma linha, ensina Vaz Serra[8] que “as provas não têm forçosamente que criar no espírito do juiz uma absoluta certeza acerca dos factos a provar, certeza essa que seria impossível ou geralmente impossível: o que elas devem é determinar um grau de probabilidade tão elevado que baste para as necessidades da vida”. É a afirmação da corrente probabilística, seguida pela maior parte da doutrina que, opondo-se à corrente dogmática, considera não exigível mais do que um grau de probabilidade considerável para que se tenha provado o facto. Terá que haver sempre um grau de convicção indispensável e suficiente para justificar a decisão, que não pode ser, de modo algum, arbitrária, devendo a fundamentação funcionar como meio de justificação e compreensão do processo lógico e convincente da sua formação. Sempre se dirá, ainda, que a decisão só deverá ser alterada perante uma situação probatória de imposição de decisão diversa, como resulta expresso no nº 1 do artigo 662º, ou seja, quando se verifique, relativamente a cada facto impugnado, uma prova impositiva, determinante, que torne imperioso o afastamento do facto segundo as boas regras da apreciação da prova. Tendo presentes os elementos probatórios e demais motivação, vejamos então se, na parte colocada em crise pela ré/impugnante, a referida análise crítica corresponde à realidade dos factos ou se a matéria em questão merece, e em que medida, a alteração pretendida. Vejamos, então, ponto por ponto. Do ponto 4 dos factos provados Consta do ponto 4: Em 21 de abril de 2024 a ré saiu de casa e desde então não mais existiu qualquer convivência conjugal entre o casal.” Pugna a Apelante que o ponto 4 dos factos provados passe a ter a seguinte redacção: “Em 21 de abril de 2024, a Ré saiu da casa de morada de família, continuando, porém, após essa data, a frequentar a referida casa e a manter com o Autor e com os filhos rotinas familiares, parentais e domésticas, incluindo refeições, contactos regulares, presença na casa e sessões de terapia de casal.” Vejamos, então. O referido ponto 4 respeita à cessação da comunhão conjugal e ao propósito de não restabelecer a vida em comum a partir de 21 de Abril de 2024. A Apelante funda a sua pretensão sobretudo nas próprias declarações, em excertos das declarações do Autor, nos depoimentos de DD e EE e em diversos documentos juntos com a contestação. Analisados os autos constata-se, porém, que a convicção da primeira instância não assentou apenas nos referidos elementos. Foram igualmente valorados, entre outros, os depoimentos prestados por CC e FF. Destarte, CC, amigo e sócio do Autor há várias décadas, com contacto diário e proximidade às famílias, declarou que, no primeiro semestre de 2024, o Autor comunicou-lhe ter ocorrido uma discussão familiar, que a Ré saíra de casa e que pretendia divorciar-se. A referida testemunha declarou não ter tido conhecimento de qualquer reatamento posterior e afirmou que, nos contactos sociais ou societários que observou, os cônjuges se apresentavam separados. Ora, o depoimento é extremamente relevante por beneficiar de uma razão de ciência assente no contacto pessoal e profissional prolongado, não se limitando à reprodução de rumores vagos. FF declarou ter sido incumbido, entre finais de 2024 e inícios de 2025, de avaliar participações sociais pertencentes ao casal, com vista à divisão do património no âmbito de um processo de divórcio. Afirmou que o Autor sempre se apresentou como separado e nunca manifestou hesitação quanto ao termo do casamento. Por sua vez, DD, embora tenha referido que a Ré/Apelante continuava a deslocar-se com frequência à antiga residência, confirmou ter sabido da separação e não ter tido notícia de que a decisão de divórcio tivesse sido abandonada. De resto, a condição de “visita assídua” não é incompatível com a separação, sobretudo quando na residência permaneciam os três filhos, um deles menor, nascido em 2016. Além disso, o depoente EE revelou conhecimento mais distante e menos concretizado. Não conseguiu precisar datas nem descrever factos objectivos demonstrativos de uma reconciliação, limitando-se a referir uma percepção genérica de que poderia existir vontade de as coisas funcionarem. Também as declarações da Recorrente não demonstram a manutenção da vida conjugal. A Recorrente admitiu que depois de 21 de Abril de 2024 nunca mais dormiu com o Autor, passou a residir noutro local e que a partir de determinado momento já não entrava na residência, aguardando no exterior quando ia buscar o filho. Acrescentou que não contratou, não dirigia, nem dava instruções à empregada doméstica que passou a trabalhar na residência e considerou que a separação era o caminho a seguir. Ora, tais declarações não são compatíveis com a subsistência de uma comunhão de leito, mesa e habitação. De resto, as deslocações à residência para tratar das plantas ou estar com os filhos não traduzem, sem mais, comunhão conjugal. Do mesmo modo, as comunicações relativas à educação, saúde, deslocações ou festividades dos filhos exprimem o exercício continuado das responsabilidades parentais, não a manutenção do casamento enquanto comunhão de vida. Além disso, as férias realizadas com os filhos, em quartos separados, são igualmente compatíveis com a separação. Quanto às sessões de terapia, a respectiva realização não prova, só por si, o restabelecimento da comunhão. As mensagens consideradas revelam que o Autor não reconhecia utilidade à terapia, entendia que existia desalinhamento entre ambos e considerava quebradas relações fundamentais de confiança. Além disso, a participação numa tentativa de aconselhamento pode traduzir uma derradeira tentativa de gestão do conflito ou a resposta a uma iniciativa do outro cônjuge, sem significar a vontade de retomar a vida em comum. Por sua vez, a circunstância de o Autor/Apelado ter utilizado a expressão “esposa” também não é decisiva, pois o vínculo matrimonial ainda subsistia juridicamente. Por fim, a preparação de avaliações patrimoniais para uma proposta de partilha e os contactos entre advogados com vista ao divórcio constituem manifestações objectivas da intenção de pôr termo ao casamento. Assim sendo, afigura-se-nos não merecer reparo a resposta dada ao ponto 4 da matéria de facto provada. Ponto 6 dos factos provados Consta do ponto 6 dos factos provados: Na consoada de 2024 autor e ré jantaram com os filhos a pedido destes e sem intuito de reatamento da vida conjugal.” Pugna que o ponto 6 dos factos provados passe a ter a seguinte redacção: “Na Consoada de 2024, Autor e Ré jantaram com os filhos.” O ponto 6 dá como provado que o jantar da consoada de 2024 ocorreu na residência da Ré, a pedido dos filhos. Embora possam extrair-se dos demais elementos algumas ilações quanto à manutenção de contactos familiares, não é seguro presumir, apenas a partir deles, o local e a concreta iniciativa respeitantes ao jantar da consoada. Assim sendo, julga-se procedente a impugnação da matéria de facto relativamente ao referido ponto que deverá passar a ter a seguinte redacção “Na Consoada de 2024, Autor e Ré jantaram com os filhos.” Por conseguinte, elimina-se o ponto 6 dos factos provados. Ponto 7 dos factos provados Consta do ponto 7 dos factos provados: Em julho de 2024 a ré propôs ao autor a separação de bens do casal e informou-o que tinha tirado a aliança de casamento.” Pugna que o ponto 7 passar a ter a seguinte redacção: “Em julho de 2024, a Ré informou o Autor de que tinha retirado a aliança de casamento.” Vejamos então. Analisados os autos constata-se que o Recorrido declarou nada ter a opor à alteração pretendida na conclusão 70.ª do recurso. Assim, não resultando das contra-alegações qualquer controvérsia subsistente quanto a essa concreta correcção, e dado que a redacção proposta se mostra em sintonia com os meios de prova indicados, procede nesta parte a impugnação. O referido ponto 7 passa, portanto, a ter a redação indicada na conclusão 70.ª das alegações de recurso, ou seja, “Em julho de 2024, a Ré informou o Autor de que tinha retirado a aliança de casamento.”. Ponto 8 dos factos provados Consta do ponto 8 dos factos provados: Após a saída de casa da ré o casal teve algumas sessões de terapia de casal e até setembro de 2024 a ré ia com frequência à casa de morada de família para estar com o filho mais novo e regar as plantas.” Pugna, igualmente, a Apelante que o ponto 8 passe a ter a seguinte redacção: “Após a saída de casa da Ré, o casal frequentou sessões de terapia de casal até setembro de 2024, tendo ainda chegado a marcar nova sessão para janeiro de 2025, e a Ré continuou a deslocar-se diariamente à casa de morada de família, mantendo rotinas familiares, parentais e domésticas.” Vejamos então. Analisada a prova produzida conclui-se que foram realizadas sessões de terapia de casal em Maio e Setembro de 2024. Não se mostra, todavia, suficientemente demonstrada a realização de uma terceira sessão em Novembro de 2024. Assim, uma vez que o ponto 8 refere genericamente a realização de “várias” sessões sem delimitação temporal, deve o mesmo ser precisado nos seguintes termos: “Após 21 de abril de 2024, Autor e Ré participaram em duas sessões de terapia de casal, uma em maio e outra em setembro de 2024, sem que tenha sido restabelecida a comunhão de vida conjugal.” Assim sendo, o ponto 8 da matéria de facto deverá passar a ter a referida redacção: “Após 21 de abril de 2024, Autor e Ré participaram em duas sessões de terapia de casal, uma em maio e outra em setembro de 2024, sem que tenha sido restabelecida a comunhão de vida conjugal.” Do aditamento aos factos não provados A Recorrente pretende que se considere não provado e seja aditado aos referidos factos que “em 21 de abril de 2024, o Autor tomou uma decisão definitiva de separação”. Vejamos então. A formulação proposta encerra, em parte, uma conclusão jurídica ou psicológica que deve ser extraída de comportamentos objectivamente demonstrados. Com efeito, a intenção de não restabelecer a comunhão não tem necessariamente de resultar de uma declaração solene ou de uma decisão instantânea e verbalizada no preciso momento da saída. Pode ser demonstrada por comportamentos subsequentes que exteriorizem, de forma consistente, o propósito existente desde o início da separação. No caso vertente, o Autor não se opôs à saída da Ré e não voltou a dormir ou viver conjugalmente com ela. De resto, comunicou a amigos e sócios que estava separado e que pretendia divorciar-se e manifestou desconforto perante tentativas de aproximação. Retirou a aliança quando tal lhe foi exigido e declarou considerar quebradas relações fundamentais de confiança. Além disso, promoveu avaliações patrimoniais para preparar a partilha e estabeleceu contactos através de advogados com vista ao divórcio e instaurou a presente acção. Destarte, a concatenação destes comportamentos permite concluir que a separação iniciada em 21 de Abril de 2024 foi acompanhada, pelo menos da parte do Autor, do propósito de não restabelecer a comunhão de vida. Assim, não vislumbramos existir fundamento para aditar à matéria não provada o facto pretendido. Dos aditamentos à matéria de facto provada Defende, ainda, a Apelante que sejam aditados aos factos provados os factos n.ºs 9 a 23 indicados nas alegações. Em particular, defende que seja dado como provado: após abril de 2024, Autor e Ré mantiveram comunhão de vida funcional, partilhando a organização do quotidiano familiar, doméstico e parental. Autor e Ré trocaram mensagens de apoio emocional, carinho e preocupação mútua, incluindo mensagens em que o Recorrido manifestou receio de perder “a esposa” e a família. Autor e Ré mantiveram contactos regulares, encontros presenciais, almoços, refeições, pequenos-almoços e convívios familiares. Autor e Ré celebraram conjuntamente datas familiares relevantes, incluindo o aniversário do filho CC, com atividades e refeições em conjunto. Autor e Ré continuaram a articular entre si assuntos relativos à escola, saúde, rotinas e atividades do filho menor. o Autor preparou refeições e pequenos-almoços para a Ré na casa de morada de família. Autor e Ré trocaram mensagens relativas à organização de refeições e da vida doméstica familiar. em 21 de abril de 2024, após desentendimento familiar, o Autor declarou à Ré que iriam resolver a situação e voltar a ficar juntos. após abril de 2024, ocorreram comportamentos de aproximação entre Autor e Ré com vista à reconciliação. a Ré continuou a deslocar-se à casa de morada de família para cuidar dos filhos e do animal de estimação do agregado. em data posterior a abril de 2024, Autor e Ré continuaram a manifestar intenção de manter ou recuperar a relação conjugal, nomeadamente através da frequência de terapia de casal.” Vejamos então. No caso vertente, os factos que a Recorrente pretende aditar assentam, essencialmente, nas suas declarações e em documentos relativos a contactos familiares, mensagens sobre os filhos, terapia, entrega de objectos pessoais e deslocações à antiga residência. Esses meios de prova demonstram a manutenção de contactos entre pessoas que estiveram casadas durante vários anos e que continuaram ligadas por três filhos, existindo um filho menir. Não demonstram, contudo, a subsistência ou o restabelecimento da comunhão conjugal. Com efeito, não se provaram visitas do Autor à nova residência da Ré, convites para programas a dois, retoma da intimidade, pernoitas conjuntas, gestão doméstica comum, partilha regular de refeições enquanto casal ou qualquer outro comportamento inequívoco de reconciliação. Não se justifica, por isso, o aditamento pretendido, sem prejuízo dos factos já considerados provados e vertidos na matéria de facto relativos à parentalidade e aos contactos familiares. Em face do que vem de ser exposto, decide-se julgar parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto quanto aos pontos 6, 7 e 8: alterar a redacção do ponto 6 nos seguintes termos “Na Consoada de 2024, Autor e Ré jantaram com os filhos.” alterar a redacção do ponto 7 nos seguintes termos “Em julho de 2024, a Ré informou o Autor de que tinha retirado a aliança de casamento.”. alterar a redacção do ponto 8 nos seguintes termos “Após 21 de abril de 2024, Autor e Ré participaram em duas sessões de terapia de casal, uma em maio e outra em setembro de 2024, sem que tenha sido restabelecida a comunhão de vida conjugal.” * Além disso, resulta dos autos que Autor e Ré casaram no dia 21 de Fevereiro de 1998, com convenção antenupcial, estipulando o regime da comunhão geral de bens, sendo por isso casados no regime da comunhão geral de bens, como resulta da certidão do respectivo assento de casamento, pelo que impõe-se a rectificação do lapso que consta do facto 1 provado por forma a onde se menciona “sem convenção antenupcial” passe a constar “com convenção antenupcial”. A matéria de facto que fica em definitivo julgada provada é assim fixada em 1ª instância com as alterações atrás referidas. Do conceito de separação de facto relevante para efeitos do artigo 1789.º, n.º 2, do Código Civil A Recorrente sustenta, ainda, que a cessação da coabitação ocorrida em 21 de Abril de 2024 não basta para que os efeitos patrimoniais do divórcio retroajam a essa data, atendendo aos contactos que posteriormente continuaram a existir entre os cônjuges. A questão exige, antes de mais, que se determine o conceito de separação de facto relevante para efeitos do artigo 1789.º, n.º 2, do Código Civil. Dispõe o artigo 1782.º, n.º 1, do Código Civil que existe separação de facto quando não há comunhão de vida entre os cônjuges e há, da parte de ambos ou de um deles, o propósito de não a restabelecer. Embora esta disposição refira expressamente que a definição vale para os efeitos da alínea a) do artigo 1781.º, não existe fundamento para adoptar um conceito distinto de separação de facto quando se aplica o artigo 1789.º, n.º 2. Com efeito, a interpretação da lei deve atender à unidade do sistema jurídico, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Código Civil. Não seria coerente considerar que o legislador utilizou, em disposições próximas e funcionalmente conexas, dois conceitos diferentes de separação de facto: um para determinar a existência do fundamento do divórcio e outro para fixar a data da produção dos seus efeitos patrimoniais. A redacção actual do artigo 1789.º, n.º 2, foi introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro. Na redacção anterior, o preceito permitia a retroacção dos efeitos do divórcio à data em que a coabitação tivesse cessado por culpa exclusiva ou predominante do outro cônjuge. A reforma de 2008 eliminou a culpa como fundamento do divórcio e substituiu a referência à cessação culposa da coabitação pelo conceito de “separação de facto”. Essa opção legislativa aponta para a adopção do conceito normativo constante do artigo 1782.º, n.º 1, que integra: um elemento objectivo, correspondente à inexistência de comunhão de vida; um elemento subjectivo, traduzido no propósito, de ambos os cônjuges ou apenas de um deles, de não restabelecer essa comunhão. Este entendimento foi expressamente afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 7 de Dezembro de 2023, no qual se decidiu que, para efeitos do artigo 1789.º, n.º 2, o conceito de separação de facto é o constante do artigo 1782.º, n.º 1, do Código Civil. Assim, não basta atender ao simples afastamento físico, mas também não se exige a inexistência absoluta de qualquer contacto, colaboração ou relação entre os cônjuges. Importa determinar se cessou a comunhão de vida matrimonial e se existe, pelo menos da parte de um deles, o propósito de não a restabelecer. A Apelante atribui particular importância aos contactos mantidos após 21 de abril de 2024, designadamente: às deslocações à antiga residência, aos contactos relacionados com os filhos, às férias realizadas em conjunto com os filhos, às sessões de terapia de casal, às refeições ou presenças conjuntas em determinadas ocasiões familiares e às comunicações escritas trocadas entre ambos. Todavia, a separação de facto não é incompatível com a manutenção de relações entre os cônjuges. Em especial, não é incompatível com a colaboração no exercício das responsabilidades parentais, a presença conjunta em eventos relacionados com os filhos, a resolução de questões patrimoniais comuns, a prática conjunta de actos necessários à administração, conservação ou liquidação do património do casal e, bem assim, a manutenção de contactos ditados por razões familiares, pessoais ou sociais. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado que uma coisa é os cônjuges, depois da cessação da coabitação, intervirem conjuntamente na administração ou disposição de bens comuns, e outra, substancialmente diferente, é retirar dessa colaboração o regresso à vida em comum ou o propósito de a restabelecer. Mesmo actos de relevante colaboração patrimonial - como a venda conjunta de imóveis, o reconhecimento conjunto da aquisição de um prédio por usucapião ou a dação de um bem em pagamento de uma dívida comum - não afastam a separação de facto quando não exprimem comunhão de vida nem intenção de reconciliação. Por maioria de razão, os contactos ocorridos no presente caso, essencialmente relacionados com os filhos, plantas, objectos pessoais, férias familiares ou sessões de terapia, não bastam para demonstrar a manutenção ou o restabelecimento da comunhão conjugal. Na realidade, a existência de comunhão de vida matrimonial pressupõe uma realidade mais ampla e qualitativamente distinta. Não se reduz à comunicação entre os cônjuges, nem à prática de actos isolados de colaboração. Traduz-se numa comunidade efectiva de vida, que envolve a partilha estável da habitação, da intimidade, da organização doméstica, dos projectos pessoais e familiares e de uma vontade recíproca de continuar a relação conjugal. No caso vertente, ficou demonstrado que, após 21 de abril de 2024, a Ré passou a residir noutro local, os cônjuges nunca mais dormiram juntos e não retomaram a intimidade conjugal, nem mantiveram uma organização doméstica comum. Além disso, a Ré não dava instruções à empregada contratada para a residência onde permaneciam o Autor e os filhos e as suas deslocações à residência destinavam-se essencialmente ao contacto com os filhos e ao tratamento das plantas. Além disso, nas férias realizadas com os filhos, Autor e Ré dormiram em quartos separados, o Autor manifestou considerar quebradas relações fundamentais de confiança e foram iniciadas diligências para avaliação e divisão do património, tendo ocorrido contactos entre mandatários tendo em vista o divórcio. Destarte, os contactos posteriores à saída da residência não demonstram, assim, a subsistência da comunhão conjugal. Traduzem antes a necessidade, natural e desejável, de gerir as consequências pessoais, familiares e patrimoniais de um casamento de longa duração e de assegurar o exercício das responsabilidades parentais. Já o elemento subjectivo consiste no propósito de não restabelecer a comunhão de vida matrimonial. Ora, esse propósito pode existir apenas num dos cônjuges e não tem de resultar de uma declaração formal ou de uma decisão instantânea, tomada e verbalizada no preciso momento em que cessa a coabitação. Tratando-se de uma disposição interior, a intenção deve ser aferida através de comportamentos externos que a revelem de forma suficientemente segura. No caso vertente, o comportamento do Autor/Apelado, apreciado globalmente, demonstra que, desde a saída da Ré/Apelante, não pretendeu restabelecer a vida conjugal. Com efeito: não se opôs à saída da Ré da residência, não voltou a viver ou a dormir com ela, comunicou a amigos, sócios e colaboradores que estava separado e pretendia divorciar-se, não efectuou visitas à nova residência da Ré e não promoveu encontros ou programas a dois. Além disso, manifestou desconforto perante comportamentos que considerava tentativas de aproximação, afirmou que estavam desalinhados e que haviam sido quebradas relações fundamentais de confiança, promoveu a avaliação do património comum, com vista à realização da partilha e estabeleceu contactos através de mandatários para obter o divórcio, tendo instaurado a competente acção. Por sua vez, a circunstância de o Autor ter participado em duas sessões de terapia não impõe conclusão contrária. Na realidade, a participação em terapia pode ter múltiplos significados, incluindo a tentativa de gerir o conflito, facilitar a comunicação parental, obter encerramento emocional ou corresponder a uma iniciativa do outro cônjuge. Assim, para que tais sessões infirmassem o propósito de não restabelecer a vida em comum, seria necessário que delas ou de outros comportamentos resultasse uma vontade efetiva do Autor de retomar a comunhão conjugal. Ora, essa vontade não se provou. Pelo contrário, as comunicações relativas à sessão de Setembro mostram que o Autor não sabia o que ali iria fazer, considerava que o casal estava desalinhado e entendia terem sido quebradas relações essenciais de confiança. O elemento subjectivo encontra-se, pois, demonstrado. Da retroação dos efeitos patrimoniais do divórcio Nos termos do artigo 1789.º, n.º 1, do Código Civil, os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, embora, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, retroajam à data da propositura da acção. O n.º 2 estabelece um regime especial: estando provada no processo a separação de facto, qualquer dos cônjuges pode requerer que os efeitos do divórcio retroajam à data, a fixar na sentença, em que a separação começou. O regime do n.º 1 constitui a regra aplicável quando não tenha sido requerida ou não tenha sido demonstrada uma separação de facto anterior à acção. O regime do n.º 2 permite que se considere, nas relações patrimoniais entre os cônjuges, a realidade material verificada antes da instauração do processo. Não se trata de uma faculdade discricionária do tribunal. Tendo sido validamente formulado o requerimento e encontrando-se demonstrada a separação de facto e a respectiva data de início, deve a sentença fixar essa data para efeitos da retroação patrimonial. No caso vertente, o Autor requereu a retroacção, a separação de facto foi objecto de alegação e prova, encontra-se demonstrado que a comunhão de vida cessou em 21 de Abril de 2024 e, bem assim, que existia, pelo menos da parte do Autor, o propósito de não restabelecer essa comunhão. Além disso, não se provou qualquer reconciliação posterior. Consequentemente, deve manter-se a decisão que fixou em 21 de abril de 2024 a data a partir da qual o divórcio produz efeitos nas relações patrimoniais entre os cônjuges. Impõe-se, por isso, o não provimento da apelação. Sumariando, em jeito de síntese conclusiva: (…) Decisão Nos termos supra expostos, acorda-se neste Tribunal da Relação em julgar não provido o recurso de apelação, confirmando a decisão recorrida. Custas da apelação a cargo da apelante. Notifique. Porto, 10 de Setembro de 2026 Os Juízes Desembargadores Relator: Paulo Dias da Silva º Adjunto: Carlos Cunha Rodrigues Carvalho º Adjunto: Paulo Duarte Teixeira (a presente peça processual foi produzida com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas e por opção exclusiva do relator, o presente texto não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem) J. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume V, 3ª edição, Coimbra Editora, pág. 139. acórdão do STJ de 24.11.2015, processo n.º 125/14.5FYLSB, relator Souto Moura, acessível em www.dgsi.pt. neste sentido, por todos, Antunes Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2ª edição, pág. 687. in Ob. citada, Vol. V, pág. 140. Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, Coimbra Editora, 2001, pág. 609; e Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Código de Processo Civil, Lex, 1997, págs. 221-222 [6]Cf. Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, págs. 224 e 225. “Os Ónus da Alegação e da Prova, em Geral”, in Colectânea de Jurisprudência, Ano VII, Tomo I, pág. 19. “Provas - Direito Probatório Material”, in BMJ 110/82 e 171.