9351397 - Tribunal da Relação do Porto

I - É lícito a Relação extrair ilações de facto com base na matéria de facto provada na primeira instância, desde que aquelas ilações não ultrapassem o quadro dos factos provados e sejam meras consequências destes. II - É notório, podendo portanto ser conhecido pelo tribunal, o facto de que o valor comercial de um imóvel é maior ou menor consoante o valor da renda paga pelo inquilino, independentemente de outros factores de avaliação. III - Provando-se o dano ou prejuízo causado no património do autor, pela conduta da ré, deve ser relegada para a execução da sentença a fixação de indemnização devida, nos termos do artigo 661, n. 2 do Código de Processo Civil quando não haja elementos seguros que permitam quantificar o montante do prejuízo.