Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

002204 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 22 de julho de 1982

Processo: 002204

ACORDAO

Descritores: Amnistia, Infracção fiscal, Divida a previdencia, Lei fiscal, Folha de ferias

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Representações Madrigal Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00006280

Nr Documento: SA219820722002204

Data de Entrada: 29/04/1982

Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5416c944f4c24a4a802568fc003853b6

Sumário

E de aplicar a Lei 3/81 ainda que a obrigação fiscal se mostre cumprida antes de entrar em vigor.

Acórdão

002204

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de julho de 1982
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

AmnistiaInfracção fiscalDivida a previdenciaLei fiscalFolha de ferias

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART75 N1 N3.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 217/76 DE 1976/03/25.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/05/05 IN AP-DR PAG475.
AC STA DE 1976/07/07 IN AP-DR PAG693.

Sumário

E de aplicar a Lei 3/81 ainda que a obrigação fiscal se mostre cumprida antes de entrar em vigor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)