068185 - Supremo Tribunal de Justiça

Se uma Relação profere acórdão que só é irrecorrível por o valor da respectiva causa ser inferior à alçada do Tribunal da Relação, nunca essa decisão poderá ser impugnada nos termos e para os efeitos do artigo 764 do Código de Processo Civil - fixação da jurisprudência através do assento.