017421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017421
Acórdão
Descritores: Iva, Fixação da matéria colectável, Caducidade, Lei inovadora, Lei interpretativa
Recorrente: Lopes & Vinhas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040423
Nr Documento: SA219941006017421
Data de Entrada: 15/09/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd91fc7dea29d66b802568fc003912bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017421.06
Sumário
Não é inconstitucional o art. 86/2 do CIVA, na sua redacção inicial, no segmento em que assina o prazo de 8 dias para o recurso contencioso da fixação definitiva do imposto efectuada nos termos dos arts. 84 e 85. É inovadora, que não interpretativa, a norma do DL n. 198/90, de 19.6, que dá outra redacção ao referido art. 86.