0003313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0003313
Acórdão
Descritores: Tribunal constitucional, Decisão judicial, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005652
Nr Documento: RL199511150003313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b082ba33e97544e08025680300043965CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003313.F5
Sumário
O recurso para o Tribunal Constitucional interpõe-se por meio de requerimento no qual se indica a norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Não há recurso duma decisão judicial. O requerimento de interposição referido em I deve ser indeferido quando não seja conforme o com o preceituado no artigo 76 n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro.