14/2010 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Joaquim de Sousa Ribeiro
Processo: 491/09
Acórdão
Acórdão Nº: 14/2010
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: João Eduardo Cura Mariano EstevesBenjamim da Silva Rodrigues
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20100014.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 14/2010 Processo n.º 491/09 2ª Secção Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Faro, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrida A., Lda., foi interposto recurso de constitucionalidade, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da sentença daquele tribunal que recusou a aplicação das normas do Decreto-Lei n.º 237/2007, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica (inexistência de autorização legislativa). 2. Por despacho de fls. 177, foram as partes notificadas para alegar, com a advertência de que o objecto do recurso está limitado às normas do Decreto-Lei n.º 237/2007 efectivamente desaplicadas na decisão recorrida. 3. O representante do Ministério Público junto deste Tribunal Constitucional apresentou alegações, onde conclui o seguinte: «1. Apenas se situa no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República o estabelecimento do regime geral do ilícito de mera ordenação social, podendo o Governo legislar em tal matéria, desde que o faça dentro dos limites impostos por esse regime geral. 2. Face à definição de contra-ordenação laboral constante do artigo 614.º do Código do Trabalho de 2003 (norma integrada no Regime Geral das Contra-Ordenações Laborais), podem estar incluídos entre os sujeitos responsáveis pela infracção tanto as entidades empregadoras como os trabalhadores. 3. Dessa forma, e uma vez que é respeitado aquele regime geral, o critério normativo, extraído dos artigos 1.º, n.º 3, 8.º, n.º 1 e 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, que determina a responsabilidade do empregador pela contra-ordenação consistente na violação da duração dos intervalos de descanso no período de trabalho diário dos “trabalhadores móveis” (definidos no artigo 2.º, alínea d), do mesmo diploma), não viola o artigo 165.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, não sendo, por isso, organicamente inconstitucional. 4. Termos em que deverá proceder o presente recurso.» 4. A recorrida não contra-alegou. Cumpre apreciar e decidir. II − Fundamentação 5. Na sequência do despacho supracitado e em conformidade com a posição expressa pelo representante do Ministério Público, nas respectivas alegações, cumpre delimitar o objecto do presente recurso às normas efectivamente desaplicadas pela decisão recorrida, ou seja, à apreciação da constitucionalidade do critério normativo extraído dos artigos 1.º, n.º 3, 8.º, n.ºs 1 e 2, e 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, que determina a responsabilidade do empregador pela contra-ordenação consistente na violação da duração dos intervalos de descanso no período de trabalho diário dos “trabalhadores móveis” (definidos no artigo 2.º, alínea d), do mesmo diploma). 6. A questão que é objecto do presente recurso foi recentemente apreciada por este Tribunal, designadamente, nos Acórdãos n.ºs 608/09, 609/09 (disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt), que, seguindo jurisprudência inicialmente fixada no Acórdão n.º 578/09, concluíram pela não inconstitucionalidade do critério normativo em apreço. Também nos Acórdãos n.ºs 598/09 e 599/99, desta 2.ª Secção, o Tribunal apreciou questão idêntica (embora com base em normas do mesmo diploma legal parcialmente diversas das aqui visadas) pronunciando-se igualmente pela sua não inconstitucionalidade. Não colocando o presente caso qualquer questão nova que deva ser apreciada, reitera-se aqui esta jurisprudência, inteiramente aplicável ao caso em apreço. III − Decisão Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, decide-se: a) Não julgar organicamente inconstitucional o critério normativo extraído dos artigos 1.º, n.º 3, 8.º, n.ºs 1 e 2 e 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, que determina a responsabilidade do empregador pela contra-ordenação consistente em violação do limite máximo de duração do trabalho diário dos “trabalhadores móveis” (definidos no artigo 2.º, alínea d), do mesmo diploma); b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso, determinando a reformulação da decisão recorrida em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade. Sem custas. Lisboa, 12 de Janeiro de 2010 Joaquim de Sousa Ribeiro Benjamim Rodrigues João Cura Mariano Rui Manuel Moura Ramos