030637 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O compromisso assumido por requerente de bolsa de estudo de prestar serviço em zona carenciada por tempo igual ao da duração da bolsa é cláusula modal que onera o acto administrativo que se traduz na concessão da bolsa. II - Daí não se ter formado qualquer contrato entre a Administração e o interessado que crie a obrigação para este de prestar aquele tempo de serviço. III - Consequentemente, improcede, por inverificação da causa de pedir, a acção que apelando à existência desse contrato pretende a condenação da requerente na prestação do serviço de enfermagem ou, se isso não for possível, na restituição do montante recebido a título de bolsa.