0091482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0091482
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Contestação, Excepção peremptória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016626
Nr Documento: RL199501260091482
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N107 PAG111. M DE ANDRADE IN TEORIA GERAL V2 PAG463.
P FURTADO IN CURSO DE DIREITO DE ARRENDAMENTOS VINCULISTICOS PAG429.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f969e023f24dfc67802568030004007aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0091482.DF
Sumário
O prazo de vinte ou mais anos e de trinta ou mais anos contemplado na alínea B), do n. 1, do art. 2, da Lei n. 55/79 e do art. 107, do RAU, respectivamente, não é um prazo de caducidade. Tal período de tempo traduz-se antes numa causa impeditiva do direito de denúncia do arrendamento. O direito de denúncia para habitação de um filho do senhorio, por ter sido criado pelo RAU, não se pode conexionar com a Lei n. 55/79.