0053297 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rua Dias
Processo: 0053297
ACORDAO
Descritores: Propriedade industrial, Competência material, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00046063
Nr Documento: RL200212180053297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c801555ddbbf9e0e80256cd7004c3cf7
Sumário
Todas as acções, bem como os procedimentos cautelares com as mesmas relacionados, devem ser preparados e julgados pelos tribunais de comércio relativamente a problemas relacionados com a propriedade industrial e sempre que esteja em jogo violação das regras da concorrência e outros possíveis delitos anti-económicos.
