969/08-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Bernardo Domingos
Processo: 969/08-2
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso, Questões novas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/5ca02055d5325c8480257de100574d3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2008:969.08.2.3A
Sumário
Os recursos visam modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito invocar nos mesmos questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido.
Texto
Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Proc.º N.º 969/08-2 Apelação 2ª Secção Tribunal Judicial da Comarca de Évora – 1º Juízo Cível Recorrente: Manuel....................... e mulher. Recorrido: Joaquim...................... e Mulher. «Manuel....................... e mulher Maria do Carmo ...................... intentaram a presente acção declarativa com processo ordinário contra Luís...................... e mulher ........... e Joaquim...................... e mulher Gertrudes....................., alegando, em síntese, que celebrou com os réus maridos um contrato de empreitada para construção de uma moradia destinada à sua habitação e da sua família e anexos. O preço acordado foi de 12.500.000$00. Esse valor foi integralmente pago em 16-6-2000. Data a partir da qual os réus deixaram de comparecer na obra. A obra começou a revelar defeitos e alguns trabalhos não foram executados de acordo com o acordado. Os réus têm-se furtado a contactos e não corrigindo os apontados defeitos. Esta situação tem trazido angústia, falta de conforto e preocupações aos autores. Mais alegaram que os réus maridos são casados em regime de comunhão de adquiridos com os respectivos cônjuges e que é com os rendimentos da actividade dos maridos que também fazem face aos encargos domésticos e familiares, sendo co-responsáveis pelas obrigações dos respectivos maridos. Terminado, a autora pede que a acção seja julgada procedente e provada e, em consequência: Serem os RR condenados a eliminar os defeitos da obra, ou a construí-la de novo, nos termos e em conformidade com o referido no art. 76º desta petição; Serem os RR condenados a iniciar os trabalhos de eliminação das deficiências ou de construção nova no prazo de um mês sobre a sentença condenatória e a concluí-los no prazo de seis meses sobre a mesma sentença; Ser o contrato de empreitada considerado automaticamente resolvido caso os RR não dêem cumprimento ao referido nas alíneas precedentes, com a consequente obrigação de repor aos AA a quantia de doze milhões e quinhentos mil escudos, ou sejam 62.349,74 euros (sessenta dois euros trezentos quarenta nove euros e setenta quatro cêntimos), mas actualizados por aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda verificados entre 16/06/2000 (data da última prestação do preço) até à data de resolução, com juros moratórios desde essa data de resolução até ao efectivo e integral pagamento, acrescendo a esse montante os custos decorrentes da necessária demolição para reposição do terreno no preciso estado em que se encontrava antes do início da obra, montante a liquidar em execução de sentença; Serem os RR solidariamente condenados a pagar aos AA, a título indemnizatório, a quantia de 600 (seiscentos) euros por cada mês decorrido desde a data da propositura da presente acção até ao cumprimento do sentenciado nos termos das alíneas a) e b) deste petitório ou até à devolução do valor referido na alínea c) nessa hipótese de resolução, importância essa que deverá ser acrescida de 400 (quatrocentos) euros mensais durante o período em que decorrerem as obras. Citados, os réus Joaquim ............ e mulher impugnaram parte dos factos alegados, aceitando a existência do contrato nos moldes descritos pelos autores, com excepção da intervenção dos co-réus. Impugnaram os restantes factos, referindo, em síntese, que as alterações ao projecto foram acordadas ou a pedido dos autores. Houve aceitação da obra, a final. A existirem fissuras as mesmas devem-se a factores externos à intervenção dos réus. Desconhecem os danos que a obra provocou nos autores. Terminam pedindo a improcedência da acção com as legais consequências. Já os réus Luís ......... e mulher Deodata ........... impugnaram os factos alegados, referindo, em síntese, que todos os factos alegados foram tratados entre os autores e ou outros réus, sendo que nem sequer conhecem os autores ou a localização, tipologia e estado de construção da moradia referida. Nada acordaram com os autores. Nada receberam nem são associados dos outros réus. Excepcionaram a caducidade do direito que os autores se arrogam por terem passado os prazos legais para a denúncia dos eventuais defeitos. Terminam pedindo a procedência da excepção ou a improcedência da acção, com absolvição dos réus. Responderam os autores à excepção de caducidade referindo que o prazo invocado não começou sequer a correr já que não houve, ainda, entrega da obra nem sua aceitação. Pugna pela improcedência da excepção, concluindo como na petição. Em audiência preliminar foi proferido saneador (que relegou para final a apreciação da excepção) e elaborada a base instrutória, não tendo sofrido reclamações. Procedeu-se ao julgamento, tendo-se respondido à matéria de facto pela forma constante de fls. 473-476, que não sofreu reclamações». De seguida foi proferida sentença onde, se decidiu o seguinte: « …julgo parcialmente procedente a acção e a excepção de caducidade e A- Condeno os réus Joaquim...................... e mulher Gertrudes....................., a: a eliminar os defeitos da obra dos autos, com a consolidação das paredes exteriores e interiores, tectos, pavimentos, lajes e coberturas, com eliminação das fissuras existentes e sua impermeabilização, com substituição dos materiais danificados (azulejos e mosaicos) e aplicação dos que forem necessários; iniciar os trabalhos de eliminação referidos no prazo de um mês sobre a obtenção das necessárias licenças e a concluí-los no prazo de seis meses após o início; a pagar aos AA, a título indemnizatório, a quantia de 50 (cinquenta) euros por cada mês decorrido desde a data da propositura da presente acção até ao cumprimento do referido em A.1 e A.2 ou até à resolução do contrato, como referido em A.4. Considero resolvido o contrato de empreitada caso os RR não dêem cumprimento ao referido em A1 e A2, com a consequente obrigação de pagar aos autores o montante a liquidar em execução de sentença devido pela resolução. Conclusões: B- absolvendo os primeiros réus de todos os pedidos contra si formulados bem como os segundos réus dos restantes pedidos».Inconformados vieram os AA. interpor recurso de apelação, tendo rematado as suas alegações com as seguintes «A - Apurado que a eliminação dos defeitos terá que consistir na consolidação das paredes exteriores e interiores, tectos, pavimentos, lajes e coberturas, com eliminação das fissuras existentes e sua impermeabilização, com substituição dos materiais danificados (azulejos e mosaicos) e aplicação dos que forem necessários, da natureza das coisas, da experiência e conhecimento comum que a realização dessas obras agravará a penosidade da utilização, senão mesmo impedirá de todo essa utilização - caso este último em que obrigará, até, à busca de uma alternativa de residência enquanto as obras perdurarem, com os inerentes encargos, que a necessidade dessas obras resulta ainda do comprovado incumprimento contratual, pelo que a penosidade resultante é ainda um dano decorrente do incumprimento contratual, por isso imputável ao contraente faltoso, indemnizável por ele, portanto. B- Essa indemnização inclui-se ainda no âmbito dos art.s 5620 e ss do C. Civil, preceitos que não foram de todo criteriosamente aplicados. C - Deve o douto sentenciamento ser completado com a condenação dos RR também no acréscimo indemnizatório de 400 (quatrocentos) euros mensais durante o período em que decorrerem as obras, com o que se fará JUSTIÇA». Contra-alegaram os RR. Joaquim Bute e mulher, pedindo a improcedência da apelação e sustentando não dever conhecer-se do objecto do recurso em virtude de se tratar de questão nova não suscitada nem decidida na primeira instância. Na perspectiva da delimitação pelo recorrente [1] , os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das alegações (art.ºs 690º e 684º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil) [2] , salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 660º do Cód. Proc. Civil). Das conclusões do recurso resulta que o mesmo tem como objecto a impugnação da decisão na parte em que não atendeu ao pedido de condenação dos RR. num acréscimo de indemnização de €400,00 (quatrocentos euros) por mês enquanto decorressem as obras de reparação dos defeitos da obra. Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir. Dos Factos Na primeira instância foi considerada provada a seguinte factualidade: «- Os AA adquiriram um lote de terreno destinado a construção urbana sito no loteamento designado por Chão do Mocho, em Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo, lote esse que era designado, então, por lote 7 e que actualmente tem o n° 12 da Rua E (A dos factos assentes). - A aquisição teve em vista a construção de uma moradia destinada a habitação dos AA e sua família (B dos factos assentes). - Os AA idealizaram-na constituída por um edifício principal e anexos no logradouro, este destinado a garagem e cozinha/fumeiro (C dos factos assentes). - Os AA cometeram a elaboração dos respectivos projectos de arquitectura e especialidades a técnico credenciado e legalmente habilitado (D dos factos assentes). - Foi requerido e deferido o licenciamento camarário de construção (E dos factos assentes). - A moradia foi projectada e licenciada com dois corpos: um, que foi designado de "habitação", constituído por 1 ° piso ao nível do rés-do-chão com corredor de entrada, sala, arrumos, despensa, instalações sanitárias, cozinha e escada de acesso aos forros, e um 2° piso, designado por "forro", forros estes adaptados e aproveitados para dois quartos, instalações sanitárias e corredor, acedendo-se dos quartos a um terraço; o outro, designado por "anexos" constituído por garagem e cozinha/fumeiro (F dos factos assentes). - Os réus maridos exercem a actividade de empreiteiros de construção civil (G dos factos assentes). - O primeiro Réu marido é detentor de alvará de empreiteiro que o habilita legalmente a assumir a direcção, encargo e execução de obras do tipo da acima referida (H dos factos assentes). - Pelo menos os 2°s Réus assumiram o encargo de construir a edificação referida na alínea F) desde o inicial movimento de terras, caboucos e fundações, passando pela implantação de paredes, coberturas, pavimentos redes de esgotos e escoamento de águas, eléctrica e de distribuição de águas, até aos acabamentos totais e equipamentos sanitários, de cozinha e outros (I dos factos assentes). - Pelos menos aos 2°s Réus foram disponibilizados os projectos de arquitectura e de especialidades (de estabilidade, de águas e esgotos, estudo térmico do edifício, de fichas electrotécnicas, receptáculos postais, de águas, de segurança contra incêndios...), com as respectivas memórias descritivas, indicação de materiais, cálculos e peças desenhadas (J dos factos assentes). - (...) foi-lhes também facultado o acesso ao lote de terreno para os exames complementares que tivesse por convenientes ou necessários (K dos factos assentes). - Pelo menos, pelos 2°s Réus foi feita uma proposta para a empreitada no montante no montante global de doze milhões e quinhentos mil escudos, que incluía todos os materiais, mão-de-obra e os demais encargos (L dos factos assentes). - Em Setembro de 1999, os AA. aceitaram a proposta referida na alínea anterior e incumbiram, pelo menos os 2°s Réus, da obra e acertaram o pagamento do valor global referido na alínea anterior, em prestações, segundo o ritmo da obra (M dos factos assentes). - A empreitada referida nas alíneas anteriores foi aquilo a que se designa por "de chave na mão" (N dos factos assentes). - Em 16 de Junho de 2000 os AA procederam, pelo menos aos 2° Réus, ao pagamento da quantia de dois milhões de escudos, com o que se perfez o indicado montante de doze milhões e quinhentos mil escudos (O dos factos assentes). - A partir de 16 de Junho de 2000 o Réu Joaquim ............ nunca mais compareceu na obra (P dos factos assentes). - Em Setembro de 2002, o Réu Joaquim .......... foi interpelado o pelos Autores para reparar as possíveis e eventuais fissuras (Q dos factos assentes). - (...) os lºs Réus não conhecem os Autores, nunca falaram ou contactaram por qualquer meio com os mesmos, nem celebraram com eles qualquer acordo ou contrato (3º da base instrutória). - (...) os lºs Réus desconhecem, a localização, tipologia e estado de construção do imóvel referido na alínea F) dos factos assentes (4º da base instrutória). - A proposta referida na alínea L) incluía a implantação de uma lareira na sala, cuja chaminé sobressairia, no tardoz do prédio, em simetria com a projectada chaminé da cozinha (5º e 29º da base instrutória). - (...) foram os Autores que acordaram e deram o seu consentimento para que a chaminé da sala fosse executada no terraço e não no tardoz do prédio (6º e 31º da base instrutória). - A obra foi concluída em 16 de Junho de 2000 (7º da base instrutória). - (...) e os Autores aceitaram a obra integralmente e sem quaisquer reserva e de imediato passaram a habitar na referida moradia (8º da base instrutória). - Na data referida no quesito anterior não eram visíveis a existência de defeitos com excepção da chaminé e da inexistência de algeroz (9º e 50º da base instrutória). - Surgiram fissuras nas junções das paredes com as lages, e nas lages com pavimentos, nas paredes, tectos e pavimentos do corredor de entrada, dos quartos, sala, cozinha, despensa, zona das escadas de acesso ao piso superior (o dos "forro") e em toda a extensão deste (10º da base instrutória). - Nas zonas em que as paredes são revestidas a azulejos (por exemplo, cozinha e instalações sanitárias) e nas zonas dos pavimentos que são revestidos a material cerâmico (tipo mosaico), apresentam-se fissuras nos azulejos e nos pavimentos (11º da base instrutória). - Quando chove existem infiltrações de água no interior da edificação (12º e 20º da base instrutória). - (...) chegando a pingar dos tectos e cobertura dos quartos, na sala, na garagem e na cozinha/fumeiro (13º da base instrutória). - Fora do período das chuvas as divisões referidas no quesito anterior apresentam-se húmidas, com bolores e manchas enegrecidas, propalando odores a bafio (14º da base instrutória). - Em algumas zonas de junção das paredes com os pavimentos encontram-se separadas (18º da base instrutória). - A torre da bacia da casa de banho está deslocada do pavimento (19º da base instrutória). - Os telhados permitem infiltrações de água na garagem, na cozinha fumeiro, nos quartis e instalações sanitárias dos "forros" e nas demais zonas periféricas, do 2° piso (20º da base instrutória). - As paredes exteriores foram construídas com caixa de ar levando um isolamento (23º da base instrutória). - As paredes exteriores têm fissuras (24º da base instrutória). - A parede exterior de tardoz do corpo principal (da habitação) permite a infiltração de águas na que deveria ser urna caixa de ar (25º da base instrutória). - Para evitar que as águas referidas no quesito anterior escorressem para o interior da habitação tiveram que ser feitos vários furos na face exterior da parede, ao nível do pavimento, para escoamento para o exterior das mesmas (26º da base instrutória). - O pavimento do terraço de tardoz, que se sobrepõe parcialmente à cozinha e sala do piso térreo, permite infiltrações de água originado que a humidade repasse para os tectos da cozinha e rés-do-chão, havendo alturas em que se chegam a formar pingas (27º da base instrutória). - Os Réus executaram as chaminés referidas no quesito anterior fazendo com que elas sobressaíssem na zona e pavimento do terraço sem estar acopladas à parede (30º da base instrutória). - Os Réus não colocaram algerozes (32º da base instrutória). - A compra e colocação dos algerozes não consta do projecto de arquitectura (33º da base instrutória). - A eliminação dos defeitos terá que consistir na consolidação das paredes exteriores e interiores, tectos, pavimentos, lajes e coberturas, com eliminação das fissuras existentes e sua impermeabilização, com substituição dos materiais danificados (azulejos e mosaicos) e aplicação dos que forem necessários (37º da base instrutória). - Os defeitos vêem-se progressivamente agravando (39º, 44º e 50º da base instrutória). - É penosa já a utilização do edifício por parte dos Autores e sua família (41º da base instrutória). - Essa penosidade é maior nas alturas húmidas e de temperaturas mais baixas do ano (42º da base instrutória). - Só tem sido um pouco atenuada pela acção permanente dos autores com limpezas, desinfecções e pinturas (43º da base instrutória). - Os Autores são pessoas de modestos recursos (46º da base instrutória). - (...) foram emigrantes durante vários anos em vista da obtenção de meios que lhes permitissem precisamente a construção de habitação condigna (47º da base instrutória). - (...) aplicaram na casa as suas economias, que foram insuficientes, tendo tido que recorrer a financiamentos externos (48º da base instrutória).Relativamente ao pedido de condenação num acréscimo de indemnização de €400,00 (quatrocentos euros) por mês, enquanto decorressem as obras de reparação dos defeitos da obra, o Tribunal entendeu que, face aos factos provados não haveria fundamento legal para arbitrar qualquer indemnização, porquanto os alegados danos não passariam de incómodos inerentes à execução das obras de eliminação dos defeitos e consequentemente sem gravidade para merecerem autonomização indemne. E tem razão! Com efeito não tendo sido alegados em concreto, factos donde pudessem resultar danos de monta decorrentes da execução das obras, apenas subsistirão os “danos” ditos normais inerentes à realização das mesmas, que embora causando algum transtorno não passam de meros incómodos e consequentemente sem merecimento da tutela do direito. Em sede de recurso vêm agora e só agora os apelantes alegar que a indemnização visava também ressarci-los do prejuízo decorrente da eventual necessidade de encontrarem uma residência alternativa enquanto durarem as obras. Ora quanto a este aspecto os apelantes nada alegaram e nada provaram no Tribunal “a quo” .Trata-se pois de uma questão nova apenas suscitada no recurso! Ora é entendimento unânime na jurisprudência que o objecto do recurso é a decisão, ou seja, os recursos visam modificar decisões e não criar soluções sobre matéria nova. Neste sentido pode ler-se no acórdão do S.T.J. de 6.2.87, B.M.J. n.º 364, pág. 719: "vem este Supremo Tribunal decidindo de há muito, constituindo jurisprudência assente e indiscutida, que os recursos visam modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito invocar nos mesmos questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido – sublinhado nosso- (cfr. entre outros, acórdãos de 16.5.72, 13.3.73, 5.2.74, 29.10.74, 7.1.75, 25.11.75 e de 12.6.91, publicados no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 217, pág. 103; 225, pág. 202; 234, pág.267; 240, pág. 223; 243, pág. 194, 251, pág. 122 e n.º 408, pág. 521, respectivamente)". Na doutrina é também este o entendimento, conforme se constata da lição de Castro Mendes, "Recursos", 1980, pág. 27 e, de Armindo Ribeiro Mendes, "Recursos em Processo Civil", 1992, págs.140 e 175. Mais recentemente o STJ reafirmou este entendimento ao decidir que « os recursos visam o reestudo, por um tribunal superior, de questões já vistas e resolvidas pelo tribunal a quo e não a pronúncia do tribunal ad quem sobre questões novas». Assim para além de estar vedado a este Tribunal o conhecimento desta questão nunca a mesma poderia proceder por absoluta ausência de factos que suportem a pretensão indemnizatória dos recorrentes. Improcede pois a apelação. Concluindo Pelo exposto, acorda-se na improcedência da apelação e confirma-se a sentença recorrida. Custas pelos apelantes. Registe e notifique. Évora, em ……………. ( Bernardo Domingos – Relator) (Silva Rato – 1º Adjunto) ( Sérgio Abrantes Mendes – 2º Adjunto) O âmbito do recurso é triplamente delimitado. Primeiro é delimitado pelo objecto da acção e pelos eventuais casos julgados formados na 1.ª instância recorrida. Segundo é delimitado objectivamente pela parte dispositiva da sentença que for desfavorável ao recorrente (art.º 684º, n.º 2 2ª parte do Cód. Proc. Civil) ou pelo fundamento ou facto em que a parte vencedora decaiu (art.º 684º-A, n.ºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civil). Terceiro o âmbito do recurso pode ser limitado pelo recorrente. Vd. Sobre esta matéria Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, Lisboa -1997, págs. 460-461. Sobre isto, cfr. ainda, v. g., Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos, Liv. Almedina, Coimbra - 2000, págs. 103 e segs. [2] Vd. J. A. Reis, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. V, pág. 56.