003146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003146
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Processo de transgressão, Recurso jurisdicional, Prestação de caução, Representante da fazenda publica, Recurso obrigatorio
Recorrente: Fazenda Nacional - Disvenda Distribuição Venda Prod Alimentares Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional - Disvenda Distribuição Venda Prod Alimentares Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011651
Nr Documento: SA219870617003146
Data de Entrada: 22/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/619230d2cbdea154802568fc0036e828CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:003146.F1
Sumário
No processo de transgressão fiscal e condição do seguimento do recurso interposto da decisão da 1 instancia, com o regime e efeito que lhe são proprios, a prestação de caução que não e pois e apenas condicionante do momento da subida do recurso. Apos entrada em vigor do ETAF e ate a da LPTA, e licito pensar, actuar ainda o representante da FP em defesa da legalidade sendo a posição por si assumida relevante para o efeito de recurso obrigatorio.