070385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 070385
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Citação, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020302
Nr Documento: SJ198304280703852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06ac80854b242f55802568fc003ad6f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070385.9C
Sumário
No que respeita aos requisitos indicados na parte final do artigo 1101, o Tribunal não é obrigado a investigar se concorrem, presumindo-se a sua existência e não tendo o requerente do pedido de revisão e confirmação o respectivo "onus probandi". Só no caso de o Tribunal notar que não existem, é que pode e deve negar a confirmação. Sendo ao caso aplicável o direito português, por força do artigo 15 alínea a) da Convenção de Haia de 15 de Novembro de 1965, o que é essencial para que haja citação por via postal é que o aviso de recepção tenha sido assinado pelo citado ou pelo funcionário do correio e o duplicado da petição tenha sido entregue. Não se mostrando que a decisão revidenda tenha sido contrária a princípios da ordem jurídica portuguesa e verificando-se os demais requisitos exigidos pelo artigo 1096 do Código de Processo Civil, a confirmação de sentença estrangeira não pode ser negada. É de facto, e não de direito, a matéria relacionada com o apuramento da regularidade da citação.