042227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 042227
Acórdão
Descritores: Concurso, Acto lesivo, Acto administrativo, Recurso contencioso, Pressupostos processuais, Petição inepta
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050417
Nr Documento: SA119980602042227
Indicações Eventuais: INDEFRIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA DA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/333bd30c3afb2045802568fc0039f89aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042227.43
Sumário
Os pressupostos processuais são as condições de interposição do recurso contencioso, isto é, as exigências que a lei fez para que o recurso possa ser admitido. Um destes pressupostos é a recorribilidade do acto administrativo. A definitividade do acto, agora exigida, é a vertical. Acto lesivo é aquele que atinge por forma negativa direito ou interesse legalmente protegido do administrado. A noção de acto administrativo, contida no art. 120, do C.P.A., é composta pelos seguintes elementos: 1 - decisão; 2 - de órgão da Administração; 3 - ao abrigo de normas de direito público; 4 - visar produzir efeitos jurídicos; 5 - numa situação individual e concreta. O elemento decisão quer dizer de resolução de um assunto, de uma situação concreta jurídico- -administrativa. Se o recorrente exprimiu o seu pensamento em termos inadequados, serviu-se de linguagem tecnicamente deficiente mas deu a conhecer suficientemente qual o efeito jurídico que pretendia obter, a petição será uma peça desajeitada e infeliz, mas não pode qualificar-se de inepta.