1) Na providência cautelar de arresto é imprescindível, independentemente do grau de prova exigida, a alegação inteligível da factualidade integrante dos respectivos pressupostos exigidos no artº...

I - A falta de causa de pedir cominada com a ineptidão da petição inicial afere-se em abstracto – ausência de alegação de factos que sirvam de fundamento à acção –, e não em concreto, face à forma...

I - Não merece indeferimento liminar, por ineptidão, resultante de contradição entre o pedido e a causa de pedir, a petição de impugnação judicial de acto tributário de liquidação em que o...

I - Os artigos 835º e 836º do Cód. Administrativo impõem que o recorrente indique concretamente o acto recorrido e que a petição seja instruída com cópia autêntica da decisão, ou deliberação...

I - A existência de deficiências da petição de recurso, designadamente a falta dos requisitos exigidos pela alínea d) do n.º 1 do art. 36.º da L.P.T.A., não implica rejeição liminar, uma vez que, se...

I - A ineptidão da causa de pedir constitui uma nulidade insanável que determina a nulidade dos termos subsequentes do processo. Todavia, aquele vício só ocorre se se verificar uma das circunstâncias...

Deve manter-se o despacho de rejeição liminar de oposição, por ineptidão da petição inicial, por falta de pedido, quando nesta se não formula pedido conducente à sustação ou extinção da execução mas...

I - São processualmente inadmissíveis os pedidos condicionais, em que próprias pretensões formuladas estão sujeitas à verificação de um facto futuro e incerto. II - A dedução de pedidos condicionais...

I - A petição inicial deve ser interpretada segundo os critérios comuns à interpretação das leis e das declarações negociais, devendo relevar-se o sentido objectivo com que é apreendida pelos...

I - Os pressupostos processuais são as condições de interposição do recurso contencioso, isto é, as exigências que a lei fez para que o recurso possa ser admitido. II - Um destes pressupostos é a...