9921170 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Rosa Tching
Processo: 9921170
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032475
Nr Documento: RP200111159921170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9a4221cffdc0a7780256b57003b7214CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:9921170.33
Sumário
No procedimento cautelar de embargo de obra nova, a causa de pedir é constituída pelo facto ofensivo do direito de propriedade ou de algum dos outros direitos previstos no artigo 412 do Código de Processo Civil, ainda que dessa violação não resulte um prejuízo propriamente dito, bastando um dano jurídico, traduzido na ilicitude do facto.