0225452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0225452
ACORDAO
Descritores: Restituição provisória de posse, Acção de restituição de posse, Acção de reivindicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011196
Nr Documento: RP199012110225452
Indicações Eventuais: CITA MOITINHO DE ALMEIDA IN RESTITUIÇÃO DE POSSE E OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS PAG99.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/907b49cae82be9678025686b0066957a
Sumário
I - A providência de restituição provisória de posse é apenas dependência de uma acção possessória. II - Não pode ser dependência de uma acção de reivindicação.
