010548 - Supremo Tribunal Administrativo

Em conformidade com o artigo 30 do CSISD, devidamente interpretado, não e de considerar, para efeitos da incidencia do imposto sobre as sucessões e doações, o valor inscrito na matriz ao tempo da liquidação na medida em que resultou de obras e arrendamentos levados a efeito pelos sucessores apos a abertura da respectiva herança.